A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Finanças no sentido da revogação, logo que possível, do regime em que assenta o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (“ASSB”). Após estudo aprofundado do tributo, realizado na sequência do recebimento de uma queixa, foi concluído que este viola o princípio da capacidade contributiva, bem como os princípios…
A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Os preceitos em causa são o da alínea b) do…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, foi recebida em audição pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 14 de setembro, às 16h30, para apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2022, incluindo o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção. Para ler a intervenção inicial da Provedora de Justiça, clique aqui. Para aceder ao vídeo da audição, clique aqui.
A Provedora de Justiça congratula-se com a aprovação do novo regime jurídico do cadastro predial (Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 agosto), na expectativa de que permita ultrapassar os grandes atrasos nos procedimentos de reclamação administrativa (PRA) para retificação de erros e/ou a atualização de elementos constantes das matrizes prediais. O procedimento de reclamação administrativa até agora em vigor exigia o…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, participou na reunião do Conselho de Estado realizada no dia 21 de julho de 2023, no Palácio de Belém, dedicada à análise sobre a situação económica, social e política em Portugal. O Provedor de Justiça é membro por inerência deste órgão político de consulta do Presidente da República. Mais informação aqui.
A Provedora de Justiça fez-se representar pela Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, na cerimónia de entrega do Prémio Gulbenkian para a Humanidade, que decorreu no dia 19 de julho, em Lisboa. O Prémio Gulbenkian para a Humanidade distingue contribuições excecionais para a ação climática e soluções climáticas que inspiram esperança e novas possibilidades. Nesta 4ª edição, foram premiados Bandi “Apai Janggut” (Indonésia),…
O aumento do número de queixas de cidadãos estrangeiros relativas a atrasos na tramitação de procedimentos para concessão de autorizações de residência justificou uma intervenção da Provedoria de Justiça especialmente dirigida ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujas conclusões e recomendações são apresentadas no relatório agora divulgado. Tendo presente a recente publicação da legislação que procede à criação da…
A Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, esteve presente na Sessão Solene de Encerramento do 1.º Ciclo de Formação teórico-prática do 39.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, que decorreu no dia 14 de julho, no Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, em Lisboa. Sobre este evento, promovido…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, acompanhada pelos Provedores-Adjuntos, esteve presente na apresentação da Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, promovida pelo Bispo Auxiliar de Lisboa, D. Américo Aguiar, no dia 13 de julho de 2023. A entidade jurídica da organização da JMJ Lisboa 2023 é a Fundação JMJ Lisboa 2023, presidida por D. Américo Aguiar. Mais informações aqui.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, esteve presente na receção por ocasião do 25º aniversário do Centro Ismaili e do Dia do Imamat, que decorreu no Centro Ismaili, em Lisboa, no dia 13 de julho. As celebrações contaram com a presença do Presidente da República e do Príncipe Rahim Aga Khan.