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Covid-19/ Suspensão do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente (3/B/2023)
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 2023-03-23
Assunto: Covid-19/ Suspensão do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente (3/B/2023)
Regime de mobilidade dos docentes por motivo de doença (1/B/2023)
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 2023-03-23
Assunto: Regime de mobilidade dos docentes por motivo de doença (1/B/2023)
Prestação Social para a Inclusão (2/B/2023)
Entidade visada: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data: 2023-03-23
Assunto: Prestação Social para a Inclusão (2/B/2023)
Passagem pedonal de Alcântara (1/A/2023)
Entidade visada: Câmara Municipal de Lisboa
Data: 2023-02-23
Assunto: Passagem pedonal de Alcântara (1/A/2023)