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Recomendação n.º2/A/2024
Entidade visada: Ministro das Infraestruturas e Habitação
Data: 2024-07-03
Assunto: Direito ao reembolso e à indemnização dos passageiros rodoviário e ferroviário (2/A/2024)
Recomendação n.º1/A/2024
Entidade visada: Ordem dos Enfermeiros
Data: 2024-02-23
Assunto: Regulamento disciplinar da Ordem dos Enfermeiros (1/A/2024)