BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0007, 0008,0009,0010, 0011,0012, VOL 68, 2ª SÉRIE
NOTA:
o Índice da publicação inclui referências a LEGISLAÇÃO relativa a:
Normas Internacionais e Acordos de Cooperação
Trabalho e Emprego
Segurança Social
Empresas, Função Pública e Assuntos Gerais
ACTIVIDADES PARLAMENTARES
PROJECTOS E PROPOSTAS DE LEI
– Proj.lei nº 395/VIII
(Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei nº 57/77, de 5 de Agosto) (apres.PCP)
Decreto nº 139/VIII
p. 823
– Proj.lei nº 411/VIII
(Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes) (apres.PC)
Decreto nº 152/VIII
p. 824
– Proj.lei nº 444/VIII
(Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos) (apres.PCP) e
– Proj.lei nº 484/VIII
(Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos) (apres.PS)
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano p. 825
– Proj.lei nº 508/VIII
Alteração do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei nº 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (apres.PCP)
p. 826
– Proj.lei nº 511/VIII
Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem
como a redução da idade de reforma com bonificação dos anos de contribuição para a segurança social (apres.BE)
p. 827
– Proj.lei nº 513/VIII
Cria o Instituto da Igualdade e Direitos da Mulher (apres. PCP)
p. 837
– Proj.resol. nº 164/VIII
Sobre a situação laboral das empresas em Portugal (apres.CDS-PP)
p. 846
– Prop.lei nº 90/VIII
(Alterações ao Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro)
p. 847
– Prop.lei nº 96/VIII
Transpõe a Directiva nº 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho, sobre a manutenção dos direitos do trabalho em caso de transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, através da alteração aos artigos 37º e 127º do regime jurídico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e do aditamento ao mesmo regime jurídico dos artigos 37º-A e 37º-B
p. 848
– Prop.lei nº 98/VIII
(Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira)
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
p. 849
– Prop.lei nº 103/VIII
Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária
do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas
p. 850
Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, p. 856
Parecer do Governo Regional dos Açores, p. 856
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, p. 856
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, p. 857
– Prop.lei nº 108/VIII
Complemento de pensão
p. 858
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
p. 859
– Resol.
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995
p. 860
REQUERIMENTOS
– Req. nº 490/VIII (2ª) – AC
Pagamento do subsídio de doença (apres.CDS-PP), p. 865
– Req. nº 541/VIII (2ª) – AC
PIDDAC 2001 (apres.PS), p. 866
– Req. nº 601/VIII (2ª) – AC
Situação da ADTRANZ/SOREFAME (apres.PCP), p. 867
– Req. nº 614/VIII (2ª) – AC
Violação dos direitos dos trabalhadores na Tibbett & Britten, LEVER e ARMADIS (apres.Os Verdes) p. 868
– Req. nº 675/VIII (2ª) – AC
Sobre a construção do centro comunitário do Vale da Amoreira (apres.PCP), p. 869
– Req. nº 742/VIII (2ª) – AC
Sobre a prova da relação de trabalho para efeitos do artigo 55º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei
nº 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro (imigração, trabalhadores estrangeiros) (apres.PS), p. 870
– Req. nº 832/VIII (2ª) – AC
Sobre o despedimento colectivo na CONFERSIL – Fábrica de Motorizadas e Bicicletas, S. A., em Águeda (apres.PCP), p. 871
– Req. nº 848/VIII (2ª)-AC
Centro comunitário de Santo António (Cidade Sol) (apres.PS), p. 872
– Req. nº 947/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação laboral na INDELMA – Indústrias Electromecânicas, S. A., no Casal do Marco, Seixal (apres.PCP), p. 873
– Req. nº 980/VIII (2ª) – AC
Alienação do bairro social das casas do povo na Arroteia, Livramento, no concelho de
Tavira (apres.PS), p. 873
– Req. nº 1017/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação da Companhia Portuguesa de Trefilaria (apres.Os Verdes), p. 874
– Req. nº 1018/VIII (2ª) – AC
Sobre a garantia de mais de 700 postos de trabalho da Frans Maas Logística e da TSA
na AutoEuropa, em Palmela (apres.Os Verdes), p. 875
– Req. nº 1019/VIII (2ª) – AC
Sobre as dívidas aos trabalhadores (apres.Os Verdes), p. 876
– Req. nº 1029/VIII (2ª) – AC
Sobre os direitos das trabalhadoras da Empresa Goela Fashion Portuguesa – Confecções, L.da (apres.BE), p. 877
– Req. nº 1047/VIII (2ª) – AC
Sobre a defesa dos postos de trabalho das empresas fornecedoras à AutoEuropa (apres.PCP) p. 877
– Req. nº 1051/VIII (2ª) – AC
Sobre a atribuição de pensão social a ex-emigrantes (apres.CDS-PP), p. 878
– Req. nº 1069/VIII (2ª) – AC
Condições de trabalho dos jornalistas (apres.PCP), p. 879
– Req. nº 1103/VIII (2ª) – AC
Sobre a redução das taxas contributivas para a segurança social dos produtores agrícolas
(apres.PSD), p. 880
– Req. nº 1191/VIII (2ª) – AC
Sobre o montante global pago a título do ASIC em 2000 (apres.PSD), p. 881
– Req. nº 1196/VIII (2ª) – AC
Sobre a higiene e segurança no trabalho no sector corticeiro (apres. PCP), p. 882
– Req. nº 1302/VIII (2ª) – AC
Sobre a tradução dos contratos de trabalho para emigrantes que desconhecem o português
(apres.PSD), p. 883
– Req. nº 1310/VIII (2ª) – AC
Sobre situações de ilegalidade na Fábrica de Cerâmica Viúva Lamego (apres.PCP), p. 884
– Req. nº 1312/VIII (2ª) – AC
Sobre o pagamento do subsídio de doença (apres. CDS-PP), p. 885
– Req. nº 1350/VIII (2ª) – AC
Sobre as situações de ilegalidade na empresa Santos Barrosa Vidros, S. A. na Marinha
Grande (apres.PCP), p. 886
– Req. nº 1393/VIII (2ª) – AC
Solicitando uma informação (apres.PSD), p. 886
– Req. nº 1397/VIII (2ª) – AC
Sobre a extinção de postos de trabalho no BPI (apres.PCP), p. 887
– Req. nº 1413/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação na empresa António M. Rua S.A., na Maia (apres.PCP), p. 887
– Req. nº 1434/VIII (2ª) – AC
Sobre as grandes superfícies comerciais e o cumprimento das normas legais em matéria
de horário de abertura (apres.PCP), p. 888
– Req. nº 1450/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação laboral na Portugal Telecom (apres.PCP), p. 890
– Reqs. nº 1460 e 1537/VIII (2ª) – AC
Sobre a violação dos direitos da maternidade (apres.PS e Os Verdes), p. 891
– Req. nº 1468/VIII (2ª) – AC
Situação laboral da empresa RAMEL, S. A. (apres.PSD), p. 892
– Req. nº 1542/VIII (2ª) – AC
Sobre as iniciativas produzidas no distrito de Coimbra, no âmbito do Projecto de Luta
contra a Pobreza (apres.PS), p. 893
– Req. nº 1722/VIII (1ª) – AC
Sobre a contribuição para a segurança social (apres. PS), p. 898
– Req. nº 1771/VIII (2ª) – AC
Informação sobre o número de beneficiários que usufruem do rendimento mínimo garantido
(apres.PSD), p. 898
– Reqs. nºs 1784 e 1815/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação dos trabalhadores da TWA em Portugal (apres. BE e PCP), p. 899
– Req. nº 1793/VIII (2ª) – AC
Demissão do director do Centro de Emprego de Vila Nova de Famalicão (apres.PSD), p. 900
– Req. nº 1803/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação dos trabalhadores da GELOPES, em Vila Nova de Famalicão (apres.PCP), p. 901
– Req. nº 1804/VIII (2ª) – AC
Situação da empresa TRIBOR, em Lousado, Vila Nova de Famalicão (apres.PCP), p. 902
– Req. nº 1807/VIII (2ª) – AC
Sobre a 4ª fase de privatização da BRISA (apres. PCP), p. 903
– Req. nº 1821/VIII (2ª) – AC
Sobre os protocolos de cooperação no ensino pré-escolar (apres.CDS-PP), p. 904
– Req. nº 1830/VIII (2ª) – AC
Sobre a situação dos trabalhadores desempregados por encerramento da Malhas Comax,Tamel, São Veríssimo, Barcelos (apres. PCP), p. 905
– Reqs. nº 1839 e 1918/VIII (2ª) – AC
Sobre a intenção da administração da empresa TRIBOR de pretender provocar lock out (apres.BE e PS), p. 905
– Req. nº 1848/VIII (2ª) – AC
Sobre o rendimento mínimo garantido (menores titulares) (apres.PCP), p. 906
– Req. nº 1879/VIII (2ª) – AC
Sobre os trabalhadores da TWA (apres.CDS-PP), p. 907
– Req. nº 1880/VIII (2ª) – AC
Sobre o Centro de Emprego de Elvas (apres.CDS-PP), p. 908
– Req. nº 1886/VIII (2ª) – AC
Acerca da legislação sobre antecipação do direito à pensão de velhice (apres.PCP), p. 909
– Req. nº 1901/VIII (2ª) – AC
Sobre o pagamento do subsídio de maternidade (apres.CDS-PP), p. 910
– Req. nº 1909/VIII (2ª) – AC
Sobre as doenças profissionais (silicose) nas pedreiras do interior do distrito do Porto
(apres.PCP), p. 912
– Req. nº 1947/VIII (2ª) – AC
Sobre os problemas levantados pela CNASTI -Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (apres. PCP), p. 913
– Req. nº 2153/VIII (2ª) – AC
Sobre os direitos dos trabalhadores transferidos da BRISA para a AENOR (apres.BE), p. 914
PETIÇÕES
– Petição nº 76/VIII (3ª)
Apresentada por Pais para Sempre, Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração de alguns diplomas legais, designadamente o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, p. 916
– Petição nº 87/VII (3ª)
Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado Português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações, p. 917
JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
– Jurisp. nº 10/2001
Acidente de trabalho – Código Comercial – Contrato de seguro – Indemnização – Interpretação do direito. No contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro,
p. 919
Processo de trabalho:
Jurisp. nº 9/2001
Contravenção – Indemnização – Trabalhador por conta de outrem. A despenalização das contravenções laborais, por efeito da aplicação do disposto no artigo 30º da Lei nº 118/99, de 11 de Agosto, decretada depois da sentença da 1ª instância que condenou também em indemnização cível, nos termos do nº 2 do artigo 187º do Código de Processo do Trabalho, não prejudica a apreciação do recurso interposto daquela sentença, na parte respeitante à indemnização cível, p. 925
Segurança social
– Jurisp. nº 8/2001
Pensão de invalidez – Pensão de velhice – Pensionista. A prestação concedida pela Portaria nº 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra,
p. 928
TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
– Ac. de 19-1-2000 (Rec. nº 676/96 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Acidente de trabalho – Caracterização, p. 938
Contrato de trabalho
– Ac. de 22-4-99 (Rec. nº 209/98 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Contrato de trabalho – Créditos – Privilégio creditório – Graduação, p. 940
Processo de trabalho
– Ac. de 22-4-99 (Rec. nº 31/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Acidente de trabalho – Ónus da prova, p. 942
– Ac. de 11-11-99 (Rec. nº 103/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Retribuição -Processo de contravenção – Sentença absolutória – Inexistência de caso julgado – Diminuição da retribuição – Proibição, p. 943
Ac. de 18-11-99 (Rec. nº 121/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Petição inicial – Registo do correio – Prescrição dos créditos laborais – Interrupção da prescrição, p. 947
Segurança social
– Ac. de 24-6-99 (Rec. nº 34/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Processo disciplinar – Audição de testemunha – Incapacidade temporária – Concessão de baixa – Despedimento – Justa causa, p. 950
– Ac. de 15-12-99 (Rec. nº 4949/97 – Sec. Social – Relação de Lisboa)
Segurança social – Inscrição do trabalhador – Rescisão do CT pelo trabalhador – Justa causa,
p. 955
– Ac. de 27-3-2000 (Rec. nº 176/2000 – Sec. Social – Relação do Porto)
Reforma do trabalhador na pendência da acção de impugnação de despedimento – Efeitos sobre os salários intercalares – Efeitos sobre a indemnização de antiguidade – Obrigações alternativas – Obrigações de faculdade alternativa, p. 958
Transgressões
– Ac. de 24-6-99 (Rec. nº 40/99 – Sec. Social – Relação de Coimbra)
Recurso de impugnação judicial – Agravamento da coima, p. 959
DOUTRINA E PARECERES
COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
– Parecer nº 35/CITE/2000
Processo nº 20/99 – Não pagamento de subsídio de refeição por razão de maternidade, p. 965