COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXIII, TOMO II

ACÇÃO EXECUTIVA
– Oposição – Incumprimento do contrato – Resolução do contrato – Providência cautelar de apreensão de veículo, p. 210

ACIDENTE DE TRABALHO
– Indemnização por incapacidade temporária absoluta – Subsídio por doença – Não cumulação de benefícios – Responsabilidade de seguradora, p. 77
– Subsídio de estudo – Prêmio de produtividade – Retribuição, p. 156
– Nulidade da sentença – Violação das regras de segurança pela entidade empregadora – Descaracterização do acidente por negligência grosseira do sinistrado, p. 235
– IPP para o trabalho – Rigidez dos dedos indicador e médio da mão direita – Majoração de 1,5 no cálculo final da IPP, p. 244
– Acidente de percurso, p. 249
– Remição de pensão – Entrega do capital de remição, p. 284

ACTOS PROCESSUAIS
– Correio Electrónico, p. 48

ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
– Locação financeira de bem móvel – Insolvência da locatária – Providência cautelar não especificada, p. 181

ASSISTENTE
– Crime de contrafacção de marca – Bem jurídico – Legitimidade, p. 299
– Prazo do requerimento em crime particular, p. 302

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
– Estabelecimento comercial – Nulidade – Subarrendamento, p. 251

COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
– Competência territorial – Protecção do consumidor, p. 114

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunais administrativos – Tribunais cíveis, p. 176
– Atribuição da casa da morada de família – Tribunal Cível – Conservatória do Registo Civil – União de facto, p. 193
– Tribunal do comércio – Suprimentos
– Direito social, p. 213
– Juízo cível – Tribunal de trabalho – Indemnização por acidente de trabalho – Reembolso do indevidamente pago, p. 294

COMPRA E VENDA
– Defeitos – Redução do preço, p. 83
– Venda de bens defeituosos – Deveres acessórios – Resolução do contrato, p. 106
– Excepção de não cumprimento
– Compensação – Exigibilidade da obrigação, p. 173
– Deveres acessórios, p. 257

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

CONFISSÃO DO ARGUIDO
– Processo Sumário – Falta do arguido, p. 228

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Regime processual civil experimental – Varas e Juízos, p. 188

CONTRA-ORDENAÇÕES DE JOGO
– Registo e licenciamento de máquinas de diversão, p. 55

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
– Nulidade da decisão administrativa – Contra-ordenação permanente – Prescrição, p. 239

CONTRA-ORDENAÇÕES DE PESCA
– Pesca lúdica – Aplicação da lei no tempo, p. 142

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Eficácia retroactiva da resolução – Indemnização pela ocupação, p. 5
– Resolução – Obras ilícitas, p. 99

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
– Barco fundeado em doca, p. 81

CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda de prédio urbano ou sua fracção – Licença de utilização – Execução específica, p. 41
– Nãocumprimento e mora – Termo, p. 92
– Sinal – Execução específica – Presunções judiciais, p. 259

CONTRATO DE SEGURO
– Seguro devida – Início de validade e eficácia – Valor de declarações de funcionário da seguradora – Proposta de seguro – Aceitação da proposta de seguro – Forma escrita, p. 190

CONTRATO DE TRABALHO
– Remunerações – Ampliação do pedido, p. 67
– Instrumento de regulamentação colectiva – Violação de norma – Responsabilidade contratual – Mudança de local de trabalho – Danos patrimoniais
– Danos não patrimoniais, p. 69
– Suspensão de despedimento – Procedimento disciplinar – Nulidade do processo disciplinar, p. 71
– Hospital do Estado – Assessor jurista – Reformado da função – pública – “Contrato de avença” – Cessação desse contrato, p. 73
– Despedimento – Insolvência – Créditos laborais – Competência para a acção, p. 75
– Determinação da lei internacionalmente aplicável – Cessação do contrato de trabalho, p. 163
– Período experimental, p. 165
– Transmissão de estabelecimento – Abuso do direito – Fraude à lei, p. 245
– Faltas injustificadas – Comunicação das faltas – Despedimento – Justa causa, p. 280
– Faltas injustificadas – Despedimento – Justa causa, p. 282

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
– Justificação e aposição e termo incerto – Nulidade do contrato – Compensação por impedimento de gozo de férias, p. 169

CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
– Bem jurídico protegido, p. 152

CRIME DE ALTERAÇÃO DE MARCOS
– Arrancamento , p. 220

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– p. 217

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– p. 134

CRIME DE DESCAMINHO OU DESTRUIÇÃO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
– p. 53

CRIME DE INJÚRIA
– Injúria simples e agravada, p. 219

CRIME DE JOGO DE FORTUNA E AZAR
– Máquina extractora de cápsulas, p. 57

CRIME DE OFENSA A ORGANISMO, SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA
– Autoridade pública, p. 49

CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO
– Elementos do tipo, p. 277

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Suspensão de execução da pena, p. 140

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
– Concurso real com contra-ordenação, p. 297

CUSTAS
– Responsabilidade pelas custas – em incidente anómalo, p. 153

DECISÃO IRRECORRÍVEL
– Indemnização civil – Pedido inferior à alçada do tribunal recorrido, p. 300

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Aproveitamento de águas – Servidão – Constituição por destinação do pai de família, p. 199
– Caso julgado – Legitimidade – Registo da acção, p. 202
– Detenção, p. 266

DISPENSA DE PENA
– Coimas, p. 66

DIVÓRCIO LITIGIOSO
– Violação culposa dos deveres conjugais – Ruptura da vida em comum – Alteração da causa de pedir, p. 195

DOAÇÃO DE COISA MÓVEL
– Doação manual – Aceitação da doação – dispensa de colação – Inoficiosidade da doação, p. 208

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Incidente de intervenção acessória provocada, p. 215

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Admissibilidade, p. 155
– Transcrição, p. 232

EXAMES
– Teste para pesquisa de álcool, p. 303

EXECUÇÃO
– Destituição de solicitador de execução, p. 23
– Título executivo – Sentença homologatória da partilha – Oposição à execução, p. 192

GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
– Cartas de conforto, p. 90

HONORÁRIOS
– Fase de inquérito, p. 147

INSOLVÊNCIA
Mandato judicial – Caducidade – Efeitos da declaração de insolvência – Legitimidade processual do insolvente, p. 85
Audiência de julgamento, p. 88
Pedido infundado – Indemnização por pedido infundado – Dolo e negligência grosseira, p. 205
Reclamação de créditos – Créditos dos trabalhadores – Privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador, p. 289

INVENTÁRIO
– Adjudicação de bens da mesma espécie e natureza, p. 18

LEGITIMIDADE EM PROCEDIMENTO DEPENDENTE DE QUEIXA
– p. 64

LIBERDADE DE IMPRENSA
– Direito à honra – Providência cautelar não especificada, p. 124

MORTE PRESUMIDA
– Divórcio, p. 265

NOTIFICAÇÃO
– Tradução dos despachos para a língua (moldavo) do arguido, p. 272

OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
– p. 121

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
– Letra – Aceite – Sociedade comercial, p. 287

PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME
– Veículo falsificado, p. 62

PODER PATERNAL
– Direito de visitas, p. 103

PRESCRIÇÃO
– Fornecimento de energia eléctrica, p. 20

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Suspensão e interrupção, p. 51
– Medida de segurança de cassação do título de condução, p. 148

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
– Sentença de conteúdo constitutivo ou de simples apreciação, p. 44

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Recurso para melhoria da aplicação do direito, p. 144
– Impugnação judicial – Nulidade da decisão administrativa, p. 276

PROCESSOS ESPECIAIS
– Inquérito Judicial, p. 96

PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO
– Pluralidade de Expropriados, p. 112

PROCESSO DO TRABALHO
– Falta injustificada da parte e seu mandatário a julgamento
– Cominação da falta – Pessoa colectiva e factos pessoais – Matéria de facto e matéria de direito , p. 158

PROVA
– Métodos proibidos – Vídeo-vigilância, p. 233

PROVA TESTEMUNHAL
– Valoração de prova proibida – Presunção judicial, p. 296

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Fim a que se destinam as fracções – Nulidade do título – Permissão camarária de alteração do destino de fracção – Direito do condomínio a reparação por danos, p. 30
– Condomínio – Propriedade horizontal única – Mais de um condomínio, p. 186

PROVIDÊNCIA CAUTELAR
– Suspensão de despedimento – Prazo de interposição da providência cautelar, p. 279

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITO
– Contribuições para a Segurança Social – Prescrição – Conhecimento, p. 7

RECUSA DE JUIZ
– Processo urgente – Efeitos , p. 60

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EM MATÉRIA MATRIMONIAL
– Regulamentos (CE) do Conselho n.º 1347/2000 e n.º 2201/2003 de, respectivamente, 22.05.2000 e 27.11.2003, respectivamente
– Âmbito do reconhecimento automático – Decisão proferida em Estado-Membro sobre divórcio, indemnização decorrente do divórcio e indemnização paralela à condenação em procuradoria em tribunal português, p. 35
– Regulamentos (CE) n.º 1347/2000 e 2201/2003 – Decisões proferidas em processos instaurados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) 1347/2000 – 1/03/2001 – Automaticidade do reconhecimento – Incompetência hierárquica da Relação, p. 45

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
– Danos causados por coisas, p. 13

REVISÃO DE PENSÃO
– Caducidade, p. 241

SEGREDO PROFISSIONAL
– p. 137

SEGURO DE VIDA
– Forma do seguro – Abuso do direito – Falta de pagamento do prémio – Dano não patrimonial, p. 116

SENTENÇA
– Não transcrição no Registo Criminal, p. 298

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
– Defesa por excepção – Prova da servidão – Abuso de Direito, p. 8

SERVIDÃO DE ÁGUAS
– Constituição por destinação do pai de família – Loteamento, p. 254

SERVIDÃO DE AQUEDUTO
– Propriedade das águas – Aproveitamento das águas – Sinal visível e permanente, p. 291

SERVIDÃO DE PASSAGEM
– Desnecessidade, p. 15
– Servidão de passagem – Sinais visíveis e permanentes – Corpus de posse – Presunção do animus – Requisitos da posse para a usucapião, p. 26

SIGILO BANCÁRIO
– p. 226

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Levantamento da Personalidade Colectiva, p. 130
– Dissolução da sociedade – Sociedade em liquidação – Registo do encerramento da liquidação – Personalidade jurídica, p. 183

SOLICITADOR DE EXECUÇÃO
– Provisão por honorários – Provisão para despesas, p. 11

SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO
– p. 63

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
– Deveres – regras de conduta, p. 135
– Condição, p. 270

UNIÃO DE FACTO
– Partilha, p. 263