Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Funcão pública. Contagem de tempo de serviço (172/A/1993) Date: 1993-11-15Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2394/92 (A4) Assunto: Funcão pública. Contagem de tempo de serviço [0.24 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva