Provedor de Justiça
  • Who We Are
    • The Ombudsperson
      • The Team
      • The Mandate
    • FAQ
      • Other entities to file a complaint
      • File a complaint
    • National Preventive Mechanism
    • National Human Rights Institution
    • Basic Legislation
      • Constitution of the Portuguese Republic (extracts)
      • Statute of the Ombudsman
      • Law of the Ombudsman’s Office (only in Portuguese)
      • Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese)
    • History
      • The Ombudsperson in Portugal
      • Previous Ombudspersons
    • The Ombudsman
      • Organizational chart
      • Staff composition
      • Recruitment
      • Budget
      • Rules of Procedure
      • Secretariat dispatch
    • Contacts
  • Activity
    • Annual Reports
    • Other Reports
    • Communications
    • Publications
    • Events
      • National Events
      • International Events
  • Recommendations and other decisions
    • Recommendations
    • Constitutionality Review
    • Other Decisions
  • International networks
    • International Activity
    • European Ombudsman
    • NHRI/CPLP
    • International Ombudsman Institute (IOI)
    • Iberoamerican Ombudsman Federation (FIO)
    • Mediterranean Ombudsman Association (AOM)
    • Bilateral Cooperation
  • File a complaint
  • En
    • Pt
HomeRecommendations and other decisionsRecommendations
Provedoria de Justiça
  • Who We Are
    • The Ombudsperson
      • The Team
      • The Mandate
    • FAQ
      • Other entities to file a complaint
      • File a complaint
    • National Preventive Mechanism
      • The Ombusdman as National Preventive Mechanism
      • Recommendations
      • Annual Reports
      • Other Reports
      • Visits
      • Statistics Data
    • National Human Rights Institution
      • The Ombudsman as National Human Rights Institution
      • Studies and Reports
        • Studies and Questionnaires
        • Accreditation Procedure
      • Events
        • National
        • International
      • Networks of Human Rights Institutions
        • GANHRI
        • ENNHRI
    • Basic Legislation
      • Constitution of the Portuguese Republic (extracts)
      • Statute of the Ombudsman
      • Law of the Ombudsman’s Office (only in Portuguese)
      • Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese)
    • History
      • The Ombudsperson in Portugal
      • Previous Ombudspersons
    • The Ombudsman
      • Organizational chart
      • Staff composition
      • Recruitment
      • Budget
      • Internal procedure
      • Secretariat dispatch
    • Contacts
  • Activity
    • Annual Reports
    • Other Reports
    • Communications
    • Publications
    • Events
      • National Events
      • International Events
  • Recommendations and other decisions
    • Recommendations
    • Constitutionality Review
    • Other Decisions
  • International networks
    • International Activity
    • European Ombudsman
    • NHRI/CPLP
    • International Ombudsman Institute (IOI)
    • Iberoamerican Ombudsman Federation (FIO)
    • Mediterranean Ombudsman Association (AOM)
    • Bilateral Cooperation
  • File a complaint
  • En
    • Pt

Faltas por falecimento de familiar. Contagem do período previsto na lei

10 Nov, 2021 Eva Gaspar 0Comments
https://www.provedor-jus.pt/faltas-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-provedora-de-justica-recomenda-alteracoes-ao-criterio-de-contagem-na-regiao-autonoma-da-madeira/

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pedras – A 29

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Reparação da situação concreta

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate corrente metálica com peça pontiaguda – A 1

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pneu com jante – A 9

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pedaço metálico – A 25

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Reparação da situação concreta

Read more

Recomendação n.º8/A/2021

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em maceta/martelo – A 4

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em bidão – A 1

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pneu – A 1

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em javali – A 3

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Read more

Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em texugo – A 1

01 Feb, 2021 Eva Gaspar 0Comments

Read more

Previous
Search
Calendar
February 2023
Mon Tue Wed Thu Fri Sat Sun
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728  
« Jan    
Recent news
  • Delays in conducting medical examinations. Ombudsman warns of the urgent need to extend the validity of medical certificates for multiple disabilities that have expired due to lack of response from the State
  • Covid-19/Housing. Ombudsman questions the Government about extending the deadline for reinvestment without payment of capital gains tax, also for families

Menu

  • Who We Are
  • Activity
  • Recommendations and other decisions
  • International networks
  • File a complaint

More Info

  • Contacts
  • News
  • Privacy Policy

Provedor de Justiça

SEDE

R. Pau da Bandeira, 9
1249-088 Lisboa
Portugal

(+351) 213 926 600/19/21/22

provedor@provedor-jus.pt

MADEIRA

Palácio de São Lourenço
Av. Zarco
9001-902 Funchal
Portugal

(+351) 291 744 968

madeira@provedor-jus.pt

AÇORES

Solar da Madre de Deus
Apartado 144
9700-033 Angra do Heroísmo
Portugal

(+351) 213 926 600/19/21/22

acores@provedor-jus.pt

© 2023 / Provedor de Justiça - All rights reserved

logotipo gooter 1
logo MAC 2014 2020
logo Interreg