Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida (044/A/1993) Date: 1993-04-26Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro OuvirProc. R-622/78 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida [0.24 MB]Sequence: Sem resposta conclusiva