Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho,e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)   A Lei n.º 9/91, de 9 de abril, aprovada por unanimidade aos 4 de fevereiro de 1991, procedeu à aprovação do novo estatuto do provedor de Justiça, que…

Lei n.º 19/95, de 13 de maio   Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas   A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:   Artigo 1.º Queixa ao Provedor de Justiça   Todos os…