Article 23 (Ombudsman) 1. Citizens may submit complaints against actions or omissions by the public authorities to the Ombudsman, who shall assess them without the power to take decisions and shall send the competent bodies such recommendations as may be necessary in order to prevent or make good any injustices. 2. The Ombudsman’s work shall be independent of any…
Statute of the Ombudsman (free translation) Law no. 9/91, of April 9 (as amended by Law no. 30/96, of August 14, Law no. 52-A/2005, of October 10, and Law no. 17/2013, of February 18) The Parliament, in compliance with articles 164, sub-paragraph (d), 167, sub‑paragraph (l), 168, sub-paragraph (b) and 169, paragraph 3, of the Constitution,…
Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Funções 1 – O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do…
Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho,e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) A Lei n.º 9/91, de 9 de abril, aprovada por unanimidade aos 4 de fevereiro de 1991, procedeu à aprovação do novo estatuto do provedor de Justiça, que…
Lei n.º 19/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Queixa ao Provedor de Justiça Todos os…
Artigo 23.º Provedor de Justiça 1. Os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças. 2. A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e…