Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Queixa apresentada por um conjunto de pais e encarregados de educação de alunos das Escolas Secundárias Morais Sarmento e Francisco de Holanda (Guimarães), relativamente aos problemas das faltas às provas globais dos 10º e 11º anos, bem como às respectivas justificações e sucessivas marcações de exames determinadas, então, pelo Ministério da Educação, tendo concluído o Provedor de Justiça pela total…

Tendo por base a exposição de V.Exa. de 20.12.2002, sobre a impossibilidade de beneficiar da aposentação antecipada, ao abrigo do Decreto-116/85, de 19 de Abril, observo o seguinte: A possibilidade de aposentação voluntária, sem qualquer penalização, dos funcionários e agentes com pelo menos 36 anos de serviço, independentemente da sua idade, foi consagrada pela Lei do Orçamento de Estado de…

Na Recomendação nº 6/A/99 que o Provedor de Justiça dirigiu a Sua Excelência o Primeiro Ministro, é defendido o entendimento de que o despacho que aprovou o “Projecto de Eliminação de Resíduos pelo Sector Cimenteiro” deveria ser revogado, e que toda a Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais deveria ser submetida a participação popular nos termos do disposto na Lei…

Ofício de arquivamento do processo (e encaminhamento para meio contencioso adequado).