Outras Decisões – Provedoria de Justiça

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Abono de família. Chamada de atenção ISS. 11.08.2021

11 Ago, 2021 Eva Gaspar 0Comentários

Ihor Homeniuk. Critérios indemnização

27 Dez, 2020 Eva Gaspar 0Comentários

Moratórias. Empréstimos a estudantes. Elucidação

14 Abr, 2021 digitalworks.admin 0Comentários

Covid-19. Moratórias. Provedora de Justiça elucida sobre abrangência de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior

Comissões bancárias. Ofício elucidação. DECO

20 Abr, 2021 digitalworks.admin 0Comentários

Ofício SESS isolamento profilatico e obrigacao contributiva

11 Mai, 2021 digitalworks.admin 0Comentários

Ofício SESS – isolamento profilatico e obrigacao contributiva

Ofício. ISS. Covid. Aplicação da lei relativamente aos apoios extraordinários aprovados pelo Governo para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários.

10 Jul, 2020 digitalworks.admin 0Comentários

Covid-19. Ofício insistência. Recomendação 5/B/2020. MTSSS. Medidas de apoio excecional a trabalhadores independentes

19 Mai, 2020 digitalworks.admin 0Comentários

Covid-19. Ofício SEAF. Suspensão execuções fiscais. Efeitos práticos. Reembolsos de IRS

29 Mai, 2020 digitalworks.admin 0Comentários

Ofício.SEI. Regime portagens VDTD. Pedido clarificacao

20 Mai, 2020 digitalworks.admin 0Comentários

Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes

Estado de emergência/Covid-19. Extensão apoios a advogados e solicitadores

30 Mar, 2020 digitalworks.admin 0Comentários

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