Proc. R-1898/00 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação

Proc. R-938/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Contribuição autárquica. Isenção. Residência habitual e permanente

Proc. R-334/00 (A3) Assunto: Função pública.  Acidente em serviço não qualificado

Proc. R-2256/95 (A6) Assunto: Consumo. Taxa de saneamento. Reembolso

Proc. R-3295/99 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conservação da natureza. Reserva natural das Berlengas. Caça submarina

Proc. R-1686/99 (A6) Assunto: Consumo. Consumo de água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito

Proc. R-555/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial e autárquica. Imóvel do Estado. Isenção

Proc. R-3206/99 (A3) Assunto: Função pública. Médico obstetra. Estabelecimento público de saúde. Exercício clínica privada. Decreto-Lei n.º 151/98, de 5 de Junho. (Ver Rec. n.º 38/A/2000)

Proc. R-375/98 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Violação do dever de sigilo

Proc. R-3277/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público hídrico. Orla costeira. Apoio de praia