Proc. R-769/99 (A5) Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades

Proc. R-1146/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Viabilidade de construção. Habitação própria. Reserva ecológica nacional. Necessidade de publicação do PDM

Proc. R-739/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Leite. Posto de recepção. Preservação da salubridade. Sistema de drenagem. Águas residuais. Estabelecimento poluente

Proc. R-718/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Água. Abastecimento domiciliário. Salubridade. Irrenunciabilidade da competência da câmara. Revisão da posição da câmara

Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla

Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla

Proc. R-2702/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação

Proc. R-1372/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo

Proc. R-3766/99 (A3) Assunto: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação

Proc. R-1125/95 (RAA) Assunto: Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP