Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla (083/A/1999)
Date: 1999-11-23
Entidade: Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal
Proc. R-4321/99 (RAA)
Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Deveres especiais de informação. Crime de burla
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Sequence: Acatada