Proc. R-4055/98 (RAA) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social  de ocupação de adultos

Proc. R-583/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição

Proc. R-2609/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço

Proc. 4057/00 (RAA) Assunto: Registos e notariado. Prédio. Registo provisório de hipoteca. Atraso. Indemnização

Proc. R-1194/96 (A2) Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito

Proc. R-546/98 (RAA) Assunto: Consumo. SATA Air Açores. Viagens aéreas. Reserva de lugares. Facilidades de transporte

Proc. R-4868/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos

Proc. R-13/99 (RAA) Assunto: Direitos dos menores. Segurança social. Entrega de criança. Adopção

Proc. R-3426/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial

Proc. R-3026/96 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização