Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição (025/A/1999)

Date: 1999-04-22
Entidade: Município do Porto

Proc. R-583/97 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Violação do PDM. Nulidade da obra. Demolição

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Sequence: Não acatada