Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Portimão, imputando às obras de restauro e alteração do edifício ……….. municipal – Palácio Sárrea – prejuízos para a exploração do estabelecimento de hospedagem ………… afirmando que a implantação do estaleiro e o corte das vias envolventes dificultaram o trânsito de veículos e peões transtornando o acesso…

Objecto: Reclamava-se a adopção de medidas de polícia administrativa contra o funcionamento incómodo de talho sito em prédio residencial. A incomodidade era imputada, a título principal, ao equipamento de refrigeração existente no estabelecimento e ao ruído próprio que advinha das operações de carga e descarga.   Decisão: No decurso da instrução do processo foram adoptadas providências aptas a debelar o…

　   Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Director.  ( …)

  1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…

Objecto: Decisão de cessação de requisição de uma funcionária. Decisão: A reclamação foi considerada improcedente. Síntese:Uma funcionária requereu a intervenção do Provedor de Justiça pelo facto de ter sido determinada a cessação da sua requisição em determinado instituto público, invocando que a verdadeira motivação de tal decisão foi de âmbito disciplinar, na medida em que se prendeu com acusações infundadas…

Objecto: Aprovação do projecto de arquitectura – licença de construção – conformidade urbanística – acto constitutivo de direitos Decisão: Os autos foram arquivados ao abrigo da alínea b) do art. 31º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, por não ter transparecido que tivesse sido praticado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, qualquer acto susceptível de censura jurídica.

Objecto: Critérios de selecção de dadores de sangue. Discriminação em função da orientação sexual do candidato a dador. Decisão: Arquivamento por se entender que o assunto estava a merecer, por parte do Instituto Português do Sangue, um tratamento adequado.