Obras promovidas sob responsabilidade do município – danos no aviamento comercial de particular – actividade de hospedagem – responsabilidade civil extracontratual do município.

Date: 2007-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Portimão

Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Portimão, imputando às obras de restauro e alteração do edifício ……….. municipal – Palácio Sárrea – prejuízos para a exploração do estabelecimento de hospedagem ………… afirmando que a implantação do estaleiro e o corte das vias envolventes dificultaram o trânsito de veículos e peões transtornando o acesso da clientela, do que derivaram prejuízos de facturação de tal sorte que aconselharam ao encerramento daquele estabelecimento.
Ouvida a Câmara Municipal de Portimão, veio informar que os trabalhos relativos à primeira fase se encontram concluídos desde Dezembro de 2006, tendo a demora na sua conclusão ficado a dever-se à necessidade da reformulação do projecto, por forma a melhor garantir a satisfação do interesse público.
[…]

[0.10 MB]