Proc. R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal

Proc. R-1088/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito

Proc. R-1741/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Poder vinculado. Medidas de polícia. Encerramento

Proc. R-704/95; Proc. R-2906/97; Proc. R-3218/97; Proc. R-4409/97 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação