Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização (074/A/1997)

Date: 1997-12-04
Entidade: Director-Geral dos Serviços Prisionais

Proc. R-2767/95 (A4)

Assunto: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização

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Sequence: Não acatada

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