Proc. R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Proc. R-1088/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito
Proc. R-2767/95 (A4) Assunto: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização
Proc. R-1088/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão. (Ver Recomendação n.º 2/A/97)
