Proc. R-15/01 (RAA) Assunto: Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro Sumário: Em 04/07/2001, foi determinada a abertura do presente processo, cujo objecto é o procedimento de delimitação do Domínio Público Marítimo (DPM) na Região Autónoma dos Açores e o tratamento, designadamente, das seguintes matérias:   a) o âmbito de…

Proc. R-4052/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Oprerações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamwento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento…

Proc. R-1542/01 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal…

Proc. R-1682/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações Sumário: Nota que acompanha a Recomendação n.º 12/A/2003.

Proc. R-3978/02 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação. Instauração de processo disciplinar  Sumário: Um funcionário da Câmara Municipal de Almada, na situação de faltas por doença, comprovada por atestado médico e que não implicava a permanência no domicílio, não foi aqui encontrado no dia e à hora em que ocorreu a verificação domiciliária da doença.  Muito…

Proc. R-1003/03 (RAA) Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária  Sumário: Após a análise do Regulamento de regime de concessão de bolsa de estudo para a frequência de cursos de licenciatura que confiram habilitação para a docência suscitada pela instrução resultante do recebimento de queixa na Extensão dos Açores, o Provedor…

Proc. R-1682/99 (A1) Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações  Sumário: Observado que a Câmara Municipal de Loures agrava as taxas por legalização de operações urbanísticas, em cumulação com a coima por infracção às regras sobre a precedência do licenciamento e autorização, é de concluir pela nulidade do pertinente regulamento municipal, de par com a anulabilidade dos actos de…

Proc. R-2257/02 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho prestado em dias de descanso semanal. Pagamento devido Sumário: Apresentada uma queixa por uma trabalhadora a quem não foi pago o trabalho extraordinário prestado em dois dias de descanso semanal complementar, concluiu-se, após instrução do processo, que tal se devera ao entendimento do Conselho Directivo de que não fora autorizado pela entidade competente.…

Proc. R-2040/03 (A4) Assunto: Segurança social. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa Sumário: O reclamante, assistente hospitalar de anestesiologia, na situação de aposentado, insurgia-se contra a actuação do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A., que lhe recusou o abono da remuneração correspondente ao trabalho extraordinário por ele prestado no serviço de urgência, após ter…

Proc. R-155/03 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Prova de conhecimentos. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal da DGCI, candidatou-se, e foi admitida, ao concurso interno de acesso à categoria de TAT, aberto pelo Aviso publicado no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 30/06/2000. Por motivo de doença suficientemente comprovada,…