Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Sintra por admitir e deferir requerimento de licença para alterar o uso de uma fracção autónoma sem ter obtido a anuência dos demais condóminos e em infracção ao título constitutivo de propriedade horizontal. Decisão: Conclui-se pela necessidade da apresentação, como prova da legitimidade do requerente para prover à alteração pretendida, do título constitutivo…

Objecto: Tempo de serviço efectivamente prestado. Possibilidade de correcção de registo biográfico Decisão: Havendo erro manifesto, não há ilegalidade na rectificação do registo biográfico de um professor.

Recebeu o Provedor de Justiça algumas queixas relacionadas com a rejeição de novas candidaturas formuladas ao abrigo das medidas n.ºs 1 e 2 do programa AGRO, no dia 2 de Janeiro de 2006. A rejeição de tais projectos de candidatura só terá sido comunicada aos interessados nos meses de Junho e de Julho de 2006, com a argumentação de que…

Objecto: Aplicação uniforme pela Administração do cálculo do desconto. Decisão: Foi transmitida ao Secretário de Estado da Administração Pública a posição deste órgão de Estado segundo a qual se deverá aplicar a fórmula contida no art.º 6º do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, em detrimento da aplicação do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei nº 42.046, de 23…

Objecto: Deliberações da Junta de Freguesia do Castelo (Município de Lisboa) de criação do quadro de pessoal, abertura de concurso, homologação da lista de classificação final e provimento da candidata aprovada no concurso. Decisão: Remetido o processo ao Ministério Público para instauração de acção administrativa especial de declaração de nulidade.

1. Em 21 de Setembro de 2006, recomendei a V. Ex.ª que disponibilizasse ao Senhor J. (…) a informação que lhe requereu, em 15 de Julho de 2005, no exercício do direito à informação. O Senhor J (…) requereu a V. Ex.ª, recorde-se, a seguinte informação, relativa ao funcionário da autarquia engenheiro técnico C (…): i) se o mesmo exercia,…

Foi apresentada ao Provedor de Justiça queixa onde se contestam os critérios adoptados pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira na selecção das candidaturas à contratação de professores para actividades de enriquecimento curricular na área da educação física e desporto, a prestar nas escolas do 1º ciclo do ensino básico do concelho. Na queixa são visados essencialmente dois critérios:…

Objecto: Funcionamento ilegal de oficina de reparação e reparação de automóveis na vizinhança de moradia. Violação de privacidade Decisão: A Direcção Regional do Ambiente criou as condições de recolha de óleos usados. A câmara municipal obrigou à legalização das obras ilegais e determinou o alçamento de muro divisório entre propriedades, para melhorar as condições de salubridade de uma habitação vizinha.

Objecto: Recusa da Administração em assegurar a funcionária pública a atribuição efectiva do subsídio, previsto na lei da protecção da maternidade e da paternidade, por omissão de regulamentação. Decisão: A Administração Regional Autónoma reconheceu que um funcionário ou agente abrangido pela previsão do artigo 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, “tem direito a um subsídio, a…

Objecto: Reclama-se da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira a reparação de defeitos construtivos estruturais em edifício cuja utilização licenciou. Decisão: Conclui-se não competir às câmaras municipais, no licenciamento que operam, garantir os adquirentes contra defeitos construtivos, quando os requerentes tenham apresentado os devidos termos de responsabilidade. A questão controvertida é eminentemente civil.