Proc. R-2834/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pessoal de serviço doméstico. Pagamento retroactivo de contribuições. Alteração legislativa

Proc. R-1821/93 (A4) Assunto: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Atestado. Injustificação indevida de faltas

Proc. R-1091/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Pagamento de dívida. Juros de mora

Proc. R-1891/94 (A4) Assunto: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Verificação domiciliária. Sanção

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Consumo. Telefone. Associação de estudantes. Redução nas tarifas telefónicas

Proc. R-1605/94 (A4) Assunto: Função pública. Profissionalização em regime de voluntariado. Cursos de qualificação em ciências da educação. Universidade Aberta. Graduação em concurso para colocação de professores

Proc. R-716/93 (A2) Assunto: Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade

Proc. R-367/85 (A4) Assunto: Função pública. Admissão de candidatos. Prova de entrevista. Inexistência de parâmetros de avaliação. Acto ilegal

Proc. R-3089/91 (A3) Assunto: Educação. Escola superior agrária  de Santarém. Curso de produção animal. Reestruturação curricular. Equivalência

Proc. R-1605/94 (A4) Assunto: Função pública. Profissionalização em regime de voluntariado. Cursos de qualificação em ciências da educação. Universidade Aberta. Graduação em concurso para colocação de professores