Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade (076/A/1995)

Date: 1995-07-28
Entidade: Presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados

Proc. R-716/93 (A2)

Assunto: Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade

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Sequence: Não acatada