Proc. R-2677/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas

Proc. R-4052/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor  

Proc. R-1371/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de licenciamento e de legalização. Plano urbanístico. Plano de pormenor. Falta de publicação. Ineficácia

Proc. R-16/96 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar

Proc. R-1118/86 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Atraso da administração. Juros de mora. Ilegalidade

Proc. R-1490/89 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico

Proc. R-4910/97 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. ADSE. Centro de medicina de reabilitação da região centro. Funcionários. Não reconhecimento de beneficiários de pleno direito. Erro grosseiro. Interpretação correctiva da lei

Proc. R-387/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS

Proc. R-2571/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Subsídio de doença. Abono de família. Suspensão. Revogação

Proc. R-2424/85 (A4) Assunto: Função pública. Diuturnidades