Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar (034/A/1998)

Date: 1998-07-07
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Proc. R-16/96 (A1)

Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar

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