Proc. R-2851/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica de serviço social. Carreira superior de serviço social. Abertura de concurso. Pagamento das diferenças salariais

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho

Proc. R-841/93 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras ilegais. Licença. Oficina de reparação de automóveis. Câmara municipal. Poderes de  embargo e demolição. Despejo sumário das edificações

Proc. R-3021/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Pagamento de dívidas. Juros

Proc. R-1605/94 (A4) Assunto: Função pública. Profissionalização em regime de voluntariado. Cursos de qualificação em ciências da educação. Universidade aberta. Graduação em concurso para colocação de professores

Proc. R-1054/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência  

Proc. R-3437/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização

Proc. R-787/94 (A2) Assunto: Segurança social. TAP. Pré-reforma. Actualização de pensões. Interpretação dos acordos de pré-reforma

Proc. R-647/96 (A4) Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo

Proc. R-83/96 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa