Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência (050/A/1998)

Date: 1998-07-28
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lagos

Proc. R-1054/98 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Acampamento. Remoção. Licença do governador civil. Parecer prévio da câmara municipal. Incompetência

 

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Sequence: Acatada