Proc. R-279/93 (A1) Assunto: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização
Proc. R-335/93 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto
Proc. R-2031/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais
Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturação orgânica (Ver Rec. n.º 50/A/94)
Proc- R-308/94 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários da administração de Macau. Integração nos quadros da república. Alteração legislativa
Proc. R-3136/93 (A4) Assunto: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado
Proc. R-459/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM
Proc. R-1046/93 (A3) Assunto: Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica
Proc. R-499/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Construção do IP2. Reponderação do traçado (Bragança-Ourique). Classificação pelo instituto português do património arquitectónico e arqueológico. Sustação dos procedimentos e operações materiais
Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II
