Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM (093/A/1994)

Date: 1994-05-23
Entidade: Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Proc. R-459/94 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM 

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Sequence: Não acatada