Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM (093/A/1994)
Date: 1994-05-23
Entidade: Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Proc. R-459/94 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM
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Sequence: Não acatada