Proc. R-2240/92 (A5) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro

Proc. P-13/93 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados

Proc. R-1318/90 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Estágio pedagógico. Orientadores de estágio. Gratificação (actualização). Alteração legislativa

Proc. P-49/93 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Bonificação para efeitos de aposentação. Faltas

Proc. R-3183/93 (A4) Assunto: Administração pública. ISCAL. Conselho científico. Dificuldade de funcionamento. Cooptação. Respeito pelas normas do CPA

Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR

Proc. R-3075/93 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP

Proc. R-3075/93 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12.09. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP

Proc. R-1482/90 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Assédio sexual. Reabertura de processo disciplinar. Instrutor de processo disciplinar. Nomeação

Proc. R-4569/91 (A4) Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Desempenho de funções de 3.º oficial. Atribuição de funções próprias da categoria. Classificação nacional de profissões