Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP (005/A/1994)
Date: 1994-01-11
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-3075/93 (A5)
Assunto: Trabalho. Empresa pública. Comissão de trabalhadores. RTP. Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Falta de regulamentação. Alteração dos estatutos da RTP
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Sequence: Sem resposta conclusiva