Proc. R-1704/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Infracção continuada. Contra-ordenação. Autoridade competente. Princípio da irrenunciabilidade da competência

Proc. R-1754/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros  

Proc. R-2026/89 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Médico veterinário estagiário. Falta de consulta prévia. Inexistência jurídica do provimento

Proc. R-1201/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis

Proc. R-1050/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de biblioteca, Arquivo e documentação (BAD). Exercício efectivo de funções.Transição. Ingressão no novo sistema retibutivo. Produção de efeitos Op Legis

Proc. R-294/95 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso

Proc. R-1527/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço. Meio de prova. Apresentação de certidão emitida por serviços oficiais estrangeiros. Legalização de documentos autênticos estrangeiros

Proc. R-1242/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Alvará sanitário municipal. Obrigatoriedade. Exploração agro-pecuária. Insalubridade. Encerramento. Realização de obras

Proc. R-3157/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Felídeos. Casa de habitação. Ordem de remoção. Incumprimento. Execução coactiva

Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima