Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso (086/A/1995)
Date: 1995-09-06
Entidade: Ministra da Educação
Proc. R-294/95 (A4)
Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso
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Sequence: Acatada