Proc. R-4897/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras clandestinas. Exploração pecuária. Perímetro urbano. Legalização. Salubridade. Demolição

Proc. R-650/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Sistema tributário. Missões diplomáticas. Postos consulares. Trabalhadores portugueses

Proc. R-3661/98 (RAA) Assunto: Função pública. Emprego precário. Universidade dos Açores. Regularização da situação. Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho

Proc. R-4211/98 (A3) Assunto: Segurança social. Casas do povo. Natureza jurídica. Pessoa colectiva de utilidade pública. Negócio jurídico. Administração regional de saúde

Proc. R-4079/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Reestruturação orgânica. Despromoção. Diminuição de retribuição. Reposição da legalidade

Proc. R- 6099/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração pública. Documentos administrativos. Pedido de acesso. Eleitos locais. Recusa do direito à informação

Proc. R-3566/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica portuguesa Lda. Situação laboral precária. Contratos de trabalho temporário. Doenças profissionais. Mediação de conflitos. Comissão de higiene e segurança no trabalho

Proc. R-2657/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Cocheira. Estabelecimento insalubre. Encerramento. Despejo

Proc. R-175/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Administração pública. Obras na estrada. Danos patrimonais. Indemnização

Proc. R-4836/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização