Execuções fiscais. Provedora de Justiça recomenda alterações profundas após inspeções às Secções de Processo Executivo da Segurança Social evidenciarem práticas lesivas dos direitos dos cidadãos Na sequência da realização de inspeções às Secções de Processo Executivo (SPE), que confirmaram práticas irregulares lesivas dos direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça enviou à direção dos institutos da Segurança Social e ao…
Estado emergência/Covid-19. Recomendação dirigida à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com vista a um conjunto de alterações à medida prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de apoio extraordinário à redução da atividade dos trabalhadores independentes devido ao surto do novo coronavírus.
Tarifa Social para utilizador doméstico de água. Consumo acima de 15m3/mês
Atestado médico multiuso. Provedora de Justiça recomenda ao Governo alterações para eliminar atrasos significativos que comprometem benefícios
Provedora de Justiça recomenda indemnização de condutor após embate em animal em autoestrada concessionada