Proc. R-1887/94 (A1) Assunto: Segurança interna. Projecto de regulamento policial. Estatuto dos governadores civis

Proc. R-524/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-1259/90 (A5) Assunto: Militares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito

Proc. R-2124/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefes de esquadra. Pré-aposentação. Novo sistema retributivo. Alteração legislativa

Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo

Proc. R-361/93 (A4) Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos

Proc. R-1819/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo

Proc. R-984/92 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Concurso de promoção. Impossibilidade de provimento. Ocupação da vaga. Comissão de serviço

Proc. R-402/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada

Proc. R-1883/91 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de  exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º,  do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa