Proc. R-2812/93 (A4) Assunto: Educação. Ensino superior. Ingresso. Erros materiais não imputáveis directa ou indirectamente aos candidatos. Correcção oficiosa pela administração

Proc. R-556/93 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas

Proc. P-6/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação

Proc. R-913/90 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Classificação final. Publicação. Dever de nomeação. Vaga. Validade. Alargamento do prazo de validade do concurso

Proc. R-2985/90 (A3) Assunto: Segurança social. Nulidade de inscrição

Proc. R-457/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral

Proc. R-360/92 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal docente. Contagem de tempo de serviço. Alteração legislativa

Proc. R-2190/91 (A4) Assunto: Função pública.  Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa

Proc. R-2950/92 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos

Proc. R-1477/92 (A2) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais