Proc. R-2652/94 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Recuperação do vencimento perdido em exercício

Proc. R-3221/91 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Propriedade horizontal. Obra clandestina em parte comum de prédio. Falta de consentimento dos condóminos. Demolição

Proc. R-183/93 (A5) Assunto: Administração local. Incêndios florestais. Concessão de subsídio. Falta de determinação legal de exigência de entrega de recibos comprovativos

Proc. R-3364/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade

Proc. R-609/94 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de adesão da FEPCES ao acordo de empresa

Proc. R-194/95 (A3) Assunto: Associações. Direito de associação dos estudantes. Associações de estudantes. Projectos apresentados. Subsídios extraordinários. Critérios de decisão. Divulgação anual em Diário da República

Proc. R-2703/92 (A2) Assunto: Função pública. Vencimento. Falta de pagamento de vencimentos devidos. Condenação judicial. Pagamento de juros

Proc. R-778/93 (A2) Assunto: Função pública. Cumprimento de sentença judicial. Ex-trabalhadores do SIVA. Reintegração dos trabalhadores. Cumprimento integral da sentença

Proc. R-1977/93 (A4) Assunto: Urbanismo e habitação. Subsídio de residência. Actualização

Proc. R-2556/90 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fundo social europeu. Acções de formação. Têxteis, lanifícios e vestuário. Falta de pagamento das importâncias devidas. Procedimento criminal