Proc. R-2439/86 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95)

Proc. R-2045/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos

Proc. R-2833/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização

Proc. R-1286/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Colocação no estrangeiro. Abono complementar para habitação

Proc. R-416/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa

Proc. R-416/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social de pais estrangeiros. Alteração legislativa

Proc. R-2036/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora

Proc. R-55/94 (A5) Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Violência policial. PSP. GNR (Nota: o relatório anexo referido no texto da presente recomendação encontra-se publicado no Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República,1995, p. 381)

Proc. R-2706/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa

Proc. R-995/93 (A4) Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado