Proc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação

Proc. R-38/94 (A5) Assunto: Prisões. Condições de reclusão

Proc. R-2439/01 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. IPSS. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 10/B/95 e 11/B/95)

Proc. R-4960/96 (A2) Assunto: Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização

Proc. R-1392/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia

Proc. R-2907/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Aeronave. Base aérea militar

Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade

Proc. R-4292/99 (A6) Assunto: Consumo. INATEL. Impossibilidade de alojamento. Dever de informação. Indemnização

Proc. R-1898/00 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação

Proc. R-938/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Contribuição autárquica. Isenção. Residência habitual e permanente