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Artigo 29º

1 - Haverá dois Provedores de Justiça, um para o sector da Administração a cargo do Governo e o outro para as Forças Armadas.

2 - O primeiro será designado pela Assembleia Legislativa popular e o segundo será designado pelo Conselho da Revolução.

3 - Um e outro terão por função receber as queixas dos cidadãos relativamente à Adminis­tração e aos poderes públicos e de, depois de as apreciarem, apresentarem as recomendações para as reparar e prevenir de futuro.

4 - Os Provedores de Justiça não terão poderes decisórios.

 

Última atualização a 2019-09-19
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