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Atestados multiuso em renovação. Provedora de Justiça congratula-se com validade prorrogada até final de 2021

A Provedora de Justiça congratula-se com a extensão, até 31 de dezembro de 2021, dos prazos de validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso que se encontram em processo de renovação ou devessem ser renovados até final de 2020. Esta extensão foi operada pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, para acesso a benefícios sociais, económicos e fiscais.

Esta solução vai ao encontro das preocupações explicitadas na Recomendação da Provedora de Justiça dirigida ao Governo em meados de junho. Foi então proposto, como expediente de equilíbrio face à impossibilidade de resposta atempada pelo Estado, que a validade dos atestados se considerasse prorrogada até à efetiva realização de junta médica. A solução agora acolhida permite dar resposta similar a todas as situações que vejam o seu desfecho durante o próximo ano civil, sendo de esperar que, nessa altura, possa prestar-se a devida atenção aos casos que porventura ainda se encontrem pendentes.

Espera-se que, por este meio, o labor das juntas médicas existentes seja para já focado nas demais situações, de avaliação requerida pela primeira vez, desejando-se que em breve possa ser igualmente acatada a proposta também contida na Recomendação acima indicada, de adoção de mecanismo mais desburocratizado para apreciação dos casos de requerentes com diagnóstico de patologia oncológica.

2020-11-27
Última atualização a 2021-01-15
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