O Provedor de Justiça tem insistido, desde 2013, junto do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social no sentido de ser reconhecido o direito à isenção da obrigação contributiva aos trabalhadores independentes que são, simultaneamente, trabalhadores por conta de outrem e descontam para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA). Só através de requerimento apresentado junto da Segurança…
O Provedor de Justiça estará em Genebra, de 10 a 13 de março, para participar na 28.ª Assembleia Geral do Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (ICC). Este evento é promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, contempla também a realização de várias sessões temáticas e decorrerá…
O Provedor de Justiça no âmbito da celebração dos 40 anos deste órgão do Estado promove o Concurso de Fotografia intitulado 40 anos, 40 fotografias, 40 fotógrafos com o objetivo de reforçar a divulgação da sua atividade e áreas de intervenção, bem como difundir a fotografia enquanto forma de expressão artística. O Concurso tem início dia 9 de março e…
O Provedor de Justiça, no âmbito das celebrações dos 40 anos deste órgão do Estado e enquadrado no Protocolo estabelecido com o Ministério de Educação e Ciência, realizará uma ação de sensibilização para os Direitos Humanos na sede do Agrupamento de Escolas Leal da Câmara, em Rio de Mouro, no próximo dia 9 de março, pelas 15.00 horas. Esta ação…
Provedor de Justiça sugere suspensão de demolições e despejos no bairro de Santa Filomena na Amadora
O Provedor de Justiça sugeriu à Câmara Municipal da Amadora que não prossiga as demolições e despejos no bairro clandestino de Santa Filomena. Apesar da falta de condições de salubridade e de segurança das edificações e barracas, esta intervenção só deve ser prioritária se o município, o Estado e eventualmente outras instituições estiverem em condições de realojar todos os agregados…
Campanha Institucional de divulgação do órgão do Estado Provedor de Justiça na Antena 1
O Provedor de Justiça estará em Estrasburgo, de 1 a 3 de março, para participar na Conferência intitulada The CPT at 25: taking stock and moving forward por ocasião do 25.º aniversário do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT). A conferência ocorrerá no Palais de l’Europe reunirá especialistas e dirigentes…
O Provedor de Justiça congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional, porquanto, dessa forma, ficam salvaguardados os direitos fundamentais dos cidadãos. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o segmento de norma, alínea a), do n.º 1, e o n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 133/2012, de 27…
O Provedor de Justiça congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o segmento de norma, alínea a), do n.º 1, e o n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que instituiu o Rendimento Social de Inserção (RSI). O segmento…
O Provedor de Justiça interveio junto da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) para que fossem reconhecidos como equivalentes à entrada de contribuições e quotizações os períodos de desemprego na sequência da cessação de contrato de trabalho em funções públicas, por força do disposto nos artigos 19.º e 32.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro. O incumprimento…
