ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 0045º VOL.

I – ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE
p. 5

Acórdão nº 592/99, de 26 de Outubro de 1999
Processo nº 5/92
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 22º do Decreto-Lei nº 96/89, de 28 de Março, por falta de interesse prático relevante, p. 7

Acórdão nº 601/99, de 3 de Novembro de 1999
Processo nº 300/96
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto-Lei nº 24/96, de 20 de Março, por inutilidade superveniente, p. 15

Acórdão nº 629/99, de 17 de Novembro de 1999
Processo nº 70/99
Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 417/98, de 31 de Dezembro, que veio introduzir algumas alterações ao Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, p. 21

Acórdão nº 630/99, de 17 de Novembro de 1999
Processo nº 455/99
Requerente: Provedor de Justiça
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13º, nº 3, e 14º, nº 2, do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei nº 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei nº 61/98, de 17 de Agosto, p. 33

Acórdão nº 631/99, de 17 de Novembro de 1999
Processo nº 245/99
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade – por violação do princípio fundamental contido no artigo 7º, nº 1 da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) – da norma do artigo 6º, nº 2, do Decreto Legislativo Regional nº 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, p. 43

Acórdão nº 670/99, de 15 de Dezembro de 1999
Processo nº 129/99
Não declara a inconstitucionalidade da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1999, por não ter sido violado o direito de audição dos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira, p. 57

Acórdão nº 671/99, de 15 de Dezembro de 1999
Processo nº 459/95
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 248/94, de 7 de Outubro, no segmento em que introduz alteração ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro (diplomas expressamente revogados pelo artigo 40º do Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril), p. 67

Acórdão nº 672/99, de 15 de Dezembro de 1999
Processo nº 657/95
Requerente: Provedor de Justiça
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 7º, nºs 1 a 4 do Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho, relativo a prestação de depoimento ou de declarações por funcionários ou agentes do Sistema de Informação da República Portuguesa, p. 75

Acórdão nº 673/99, de 15 de Dezembro de 1999
Processo nº 785/95
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 338/88, de 28 de Setembro, relativa ao âmbito da cobertura radiofónica, p. 83

Acórdão nº 684/99, de 21 de Dezembro de 1999
Processo nº 130/99
Não declara a inconstitucionalidade da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), por não ter sido violado o direito de audição dos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira, p. 91

FISCALIZAÇÃO CONCRETA (Recursos), p. 99

Acórdão nº 532/99, de 12 de Outubro de 1999
Processo nº 162/99
Revoga o acórdão recorrido e determina o cumprimento do julgamento de inconstitucionalidade constante da decisão sumária nº 188/98, transitada em julgado, proferida no mesmo processo; não conhece do recurso na parte relativa à norma constante do nº 3 do artigo 90º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 44/96, de 3 de Setembro, por existência de caso julgado formal quanto a essa questão, julgada definitivamente pela decisão sumária referida; não conhece do recurso na parte relativa à norma constante do artigo 22º-B do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, aditado pelo nº 2 do artigo 3º, da Lei nº 44/96, por inutilidade, pois que é apresentada pela decisão recorrida como um fundamento alternativo possível para o julgamento da nulidade dos actos objecto do recurso contencioso de anulação em causa, p. 101

Acórdão nº 533/99, de 12 de Outubro de 1999
Processo nº 427/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 664º do Código de Processo Penal de 1929, interpretada no sentido de que, se o Ministério Público, quando os recursos lhe vão com vista, se pronunciar, deve ser dada aos réus a possibilidade de responderem, p. 107

Acórdão nº 544/99, de 13 de Outubro de 1999
Processo nº 826/96
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 36, do Decreto-Lei nº 260/93, de 23 de Julho, que veio considerar regularizadas as nomeações de funcionários em comissão de serviço no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, feitas durante o período de instalação, que não tenham sido precedidas de concurso público, p. 127

Acórdão nº 545/99, de 13 de Outubro de 1999
Processo nº 335/97
Julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 24º da Lei nº 4/85, de 9 de Abril, enquanto interpretada no sentido de que não releva, para o efeito da contagem do tempo de serviço nela previsto (atribuição e cálculo do montante da subvenção mensal vitalícia aos titulares de certos cargos políticos),o exercício de funções de Secretário Adjunto do Governo de Macau, p. 141

Acórdão nº 555/99, de 19 de Outubro de 1999
Processo nº 683/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 15º, nº 1, do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, interpretada no sentido de não atribuir ao pessoal militar os subsídios e remuneração por ela conferidos, p. 149

Acórdão nº 556/99, de 19 de Outubro de 1999
Processo nº 432/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 22º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 46/88, de 11 de Fevereiro, interpretada no sentido de ser aplicável apenas ao pessoal do exército a exercer funções no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, p. 163

Acórdão nº 559/99, de 19 de Outubro de 1999
Processo nº 109/97
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 167º, nº 2, e 117º, nº 2, do Código Penal de 1982, p. 175

Acórdão nº 560/99, de 19 de Outubro de 1999
Processo nº 299/97
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 1, e 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, ao prescreverem a intervenção da administração central num acto de competência municipal, p. 187

Acórdão nº 570/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 817/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 21º do Decreto-Lei nº 451/85, de 28 de Outubro, interpretada no sentido de que, em matéria disciplinar, o pessoal vinculado por contrato individual de trabalho, a prestar serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal, se rege pelas normas legais em vigor para a função pública, p. 201

Acórdão nº 576/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 796/98
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, p. 211

Acórdão nº 579/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 955/98
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada das alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 169º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho, norma que determina que o prazo a que se refere o nº 1 do mesmo artigo se conta da data da publicação do extracto da deliberação do Conselho Superior da Magistratura no Diário da República e não da respectiva notificação, p. 229

Acórdão nº 580/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 881/98
Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 10º, nº 1, da Lei nº 2/92, de 9 de Março, e no artigo 43º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, relativa à aposentação, p. 237

Acórdão nº 583/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 386/99
Não julga inconstitucional a norma que resulta da parte final do nº 5 do artigo 283º do Código de Processo Penal, conjugada com o nº 6 do mesmo artigo 283º e com o artigo 336º, nº 3, do referido Código, segundo a qual, não sendo possível notificar a acusação ao arguido mediante contacto pessoal ou via postal registada, não tem essa acusação que ser-lhe notificada por editais, p. 249

Acórdão nº 585/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 664/97
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 12º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, enquanto interpretada no sentido de restringir o conceito de domicílio relevante para efeitos de atribuição do subsídio de transporte ao de residência habitual do eleito local,p. 259

Acórdão nº 588/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 147/99
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 2º do Decreto-Lei nº 203/89 de 22 de Junho, na parte em que atribui competência aos tribunais tributários para conhecerem das execuções por dívidas ao Fundo de Turismo, p. 263

Acórdão nº 589/99, de 20 de Outubro de 1999
Processo nº 104/98
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 122º do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), da qual decorre que cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo competente das deliberações do Conselho dos Oficiais de justiça em matéria disciplinar, p. 269

Acórdão nº 596/99, de 2 de Novembro de 1999
Processo nº 162/97
Não julga inconstitucionais a norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (na redacção anterior à do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro), que apenas criminaliza a emissão de cheque sem provisão quando o valor do cheque emitido seja superior a 5 000$, e a norma constante do artigo 51º, nº 1, alínea a), do Código Penal na parte em que permite ao juiz condicionar a suspensão da execução da pena de prisão à efectiva reparação dos danos causados ao ofendido, p. 273

Acórdão nº 597/99, de 2 de Novembro de 1999
Processo nº 369/99
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 47º da Lei nº 68/78, de 16 de Outubro, interpretada no sentido de que a desapropriação a favor do Estado da nua-titularidade das empresas ou estabelecimentos em autogestão, cujos proprietários os não reivindicaram, nem exigiram judicialmente a restituição da sua posse, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da dita Lei nº 68/78, ou que, tendo-o feito, viram soçobrar as respectivas acções, confere a esses proprietários o direito de serem indemnizados nos termos gerais de direito, salvo se a autogestão era justificada nos termos do artigo 2º da mesma lei, p. 281

Acórdão nº 598/99, de 2 de Novembro de 1999
Processo nº 804/97
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 393º e 394º do Código de Processo Civil na versão anterior à reforma, introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e do artigo 1279º do Código Civil, p. 299

Acórdão nº 604/99, de 9 de Novembro de 1999
Processo nº 53/98
Não conhece do recurso enquanto se pretende reapreciar o anteriormente decidido em sede de valoração jurídico penal oportunamente feita, e não julga inconstitucional a norma do artigo 37º, nº 1, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, na interpretação do acórdão recorrido, segundo a qual aquela norma penaliza quem utiliza as prestações obtidas a titulo de subsídio para fins diferentes daqueles a que legalmente se destinam, e sem respeito pelas condições fixadas
p. 305

Acórdão nº 606/99, de 9 de Novembro de 1999
Processo nº 627/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 79º, nº 1, alínea b), do Código de Justiça Militar, p. 317

Acórdão nº 607/99, de 9 de Novembro de 1999
Processo nº 274/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º do Decreto-Lei nº 32/95, de 11 de Fevereiro, na parte em que se refere à transmissão do direito ao arrendamento, p. 325

Acórdão nº 608/99, de 9 de Novembro de 1999
Processo nº 473/97
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, p. 335

Acórdão nº 620/99, de 10 de Novembro de 1999
Processo nº 1143/98
Julga inconstitucionais as normas contidas nos Despachos Normativos nºs 31/83, de 27 de Janeiro, 168/84, de 29 de Novembro, e 1/86, de 3 de Janeiro, que estabelecem valores mínimos presumidos das prestações relativas à alimentação dos trabalhadores, p. 345

Acórdão nº 621/99, de 10 de Novembro de 1999
Processo nº 1142/98
Julga inconstitucionais as normas contidas nos Despachos Normativos nº 31/83, de 27 de Janeiro, 168/84, de 29 de Novembro, e 1/86, de 3 de Janeiro, que estabelecem valores mínimos presumidos das prestações relativas à alimentação dos trabalhadores, p. 353

Acórdão nº 632/99, de 17 de Novembro de 1999
Processo nº 166/99
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 195º, nº 1, alínea d), e 244º do Código de Processo Civil, na redacção anterior às alterações introduzidas naquele diploma em 1987, interpretadas no sentido de que a citação de citando, residente em país estrangeiro, signatário da Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965, pode ser feita em língua portuguesa, por via postal com aviso de recepção, p. 361

Acórdão nº 635/99, de 23 de Novembro de 1999
Processo nº 1111/98
Julga inconstitucional a norma do artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, interpretada em termos de considerar não exigível o pagamento de trabalho suplementar prestado com conhecimento do empregador (implícito ou tácito) e sem a sua oposição, p. 373

Acórdão nº 637/99, de 23 de Novembro de 1999
Processo nº 206/99
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4º do Decreto-Lei nº 316/86, de 25 de Setembro, p. 399

Acórdão nº 638/99, de 23 de Novembro de 1999
Processo nº 260/99
Julga inconstitucional a norma do artigo 440º, nº 2, alínea a), do Código de Justiça Militar enquanto afasta a proibição da reformatio in pejus, quando o tribunal ad quem, no âmbito de um recurso só do arguido, optar por uma qualificação jurídica que permita uma condenação mais gravosa, p. 413

Acórdão nº 639/99, de 23 de Novembro de 1999
Processo nº 134/99
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro, referentes à ocupação do solo objecto de incêndio florestal, p. 421

Acórdão nº 645/99, de 24 de Novembro de 1999
Processo nº 506/98
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 386/76 de 22 de Maio, na redacção do artigo 2º do Decreto-Lei nº 40/82, de 6 de Fevereiro, p. 445

Acórdão nº 646/99, de 24 de Novembro de 1999
Processo nº 597/98
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 86º, nº 2, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, p. 461

Acórdão nº 647/99, de 24 de Novembro de 1999
Processo nº 39/99
Julga inconstitucional o artigo 65º, § 1º, do Código do Imposto de Capitais, na parte em que exclui o direito do contribuinte a juros indemnizatórios quando haja ocorrido manifesto erro de direito da Administração Fiscal, p. 469

Acórdão nº 648/99, de 24 de Novembro de 1999
Processo nº 954/98
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 1045º do Código Civil, p. 477

Acórdão nº 649/99, de 24 de Novembro de 1999
Processo nº 155/99
Não julga inconstitucional o conjunto normativo que se extrai da conjugação dos preceitos constantes do nº 1 do artigo 821º e da alínea f) do artigo 822º do Código de Processo Civil enquanto entendido no sentido de a penhora poder recair sobre bens móveis que se encontrem na residência do executado e que não sejam imprescindíveis à sua economia doméstica e sobre o imóvel onde essa residência e um estabelecimento comercial se situem, p. 485

Acórdão nº 655/99, de 7 de Dezembro de 1999
Processo nº 306/95
Não conhece do recurso relativo às normas constantes dos artigos 334º, 566º, nº 1, e 829º, nº 2, do Código Civil, por não verificação dos respectivos pressupostos, p. 501

Acórdão nº 659/99, de 7 de Dezembro de 1999
Processo nº 76/98
Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 26º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 156/81, de 9 de Junho, p. 517

Acórdão nº 662/99, de 7 de Dezembro de 1999
Processo nº 52/99
Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, quando interpretada no sentido de o conceito de funcionário nela utilizada não abranger os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, no activo ou na reserva, para efeitos de admissão como opositores a concursos internos gerais para provimento de lugares dos quadros da Administração Pública civil do Estado, desde que para tanto os militares estejam dotados da necessária autorização superior e não venham, no caso de posterior desempenho de funções nesses lugares por parte dos militares na reserva, a auferir de modo diverso do estipulado para os funcionários da Administração Pública civil do Estado em situação semelhante,
p. 529

Acórdão nº 663/99, de 7 de Dezembro de 1999
Processo nº 598/98
Não julga inconstitucional a parte final do artigo 9º do Decreto-Lei nº 136/85, de 3 de Maio, na parte em que determina que não se mantenha o direito à remuneração sem que o subsídio de alimentação esteja incluído no subsídio de maternidade, p. 545

Acórdão nº 674/99, de 15 de Dezembro de 1999
Processo nº 24/97
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de se não entender como alteração dos factos – substancial ou não substancial – a consideração, na sentença condenatória, de factos atinentes ao modo de execução do crime, que, embora constantes ou decorrentes dos meios de prova juntos aos autos, para os duais a acusação e a pronúncia expressamente remetiam, no entanto aí se não encontravam especificadamente enunciados, descritos ou discriminados, p. 559

Acórdão nº 677/99, de 21 de Dezembro de 1999
Processo nº 595/99
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 363º e 412º, nº 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual os depoimentos prestados na audiência de julgamento perante o tribunal colectivo, e aí gravados, não têm de ser transcritos na acta, cabendo, antes, àquele que pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto em via de recurso fazer a transcrição das provas que, em seu entender,- impõem uma decisão diversa daquela de que recorre, p. 641

Acórdão nº 682/99, de 21 de Dezembro de 1999
Processo nº 444/99
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 107º, nº l, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro), por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea h),da Constituição, e julga a mesma norma inconstitucional, por violação do artigo 2º da Constituição, interpretada no sentido de abranger os casos em que já decorrera integralmente, no domínio da lei antiga, o tempo de permanência do arrendatário, indispensável segundo essa lei, para impedir o exercício do direito de denúncia pelo senhorio, p. 655

Acórdão nº 683/99, de 7 de Dezembro de 1999
Processo nº 42/98
Julga inconstitucional o artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, p. 661

RECLAMAÇÕES

Acórdão nº 609/99, de 10 de Novembro de 1999
Processo nº 248/99
Indefere a reclamação contra despacho de não admissão de recurso, por o acórdão impugnado não ter aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada pela recorrente, p. 717

Acórdão nº 658/99, de 7 de Dezembro de 1999
Processo nº 1003/98
Indefere o requerido reenvio a título prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e indefere a reclamação para a conferência da decisão reclamada que negou o pedido de concessão de apoio judiciário, p. 727

Acórdão nº 667/99, de 14 de Dezembro de 1999
Processo nº 154/99
Indefere reclamação de despacho do relator que julgou extinta a instância por perda de jurisdição do Tribunal Constitucional, e não conhece do recurso de constitucionalidade do Decreto do Presidente da República nº 118-A/99, de 20 de Março, que fixa o dia a partir do qual os tribunais de Macau são investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, p. 731

OUTROS PROCESSOS

Acórdão nº 628/99, de 17 de Novembro de 1999
Processo nº 548/99
Concede provimento parcial ao recurso, considerando o recorrente autor do ilícito previsto e punido nas disposições conjugadas dos artigos 19º, nº 1, 20º, nº 1, e 25º, nº 1, da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, dispensando, todavia, a coima correspondente a tal ilícito, p. 745

Acórdão nº 694/99, de 22 de Dezembro de 1999
Processo nº 767/99
Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade do referendo local que a assembleia municipal de Barcelos, na sua sessão extraordinária de 3 de Dezembro de 1999, deliberou realizar, sobre o traçado rodoviário A11/IC14 abrangendo algumas freguesias desse concelho, p. 755

II – ACÓRDÃOS ASSINADOS EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DESEZEMBRO DE 1999 NÃO PUBLICADOS NO PRESENTE VOLUME, p. 759

III – ÍNDICE DE PRECEITOS NORMATIVOS, p. 775

– Constituição da República, p. 777

– Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), p. 781

– Preceitos de diplomas relativos ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, p. 783

– Preceitos de diplomas relativos a eleições, referendo e referendo local, p. 785

– Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade, p. 787

IV – Índice ideográfico, p. 793

V – Índice geral, p. 803

OUTUBRO-DEZEMBRO 1999
REVISTA