ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 0054º VOL
I – ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1 – FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 5
Acórdão nº 473/02, de 19 de Novembro
Processo nº 705/02
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº 32/2002, sobre «Adaptação à Região da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de Julho», sobre «protecção de animais», p. 7
Acórdão nº 509/02, de 19 de Dezembro de 2002
Processo nº 768/02
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da artigo 4º, nº 1, do Decreto da Assembleia da República nº 18/IX, referente à titularidade do direito ao rendimento social de inserção, p. 19
2 – FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, p. 55
Acórdão nº 474/02, de 19 de Novembro de 2002
Processo nº 489/94
Requerente: Provedor de Justiça
Decide dar por verificada o não cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do nº 1 do seu artigo 59º, relativamente a trabalhadores da Administração Pública, p. 57
3 – FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE, p. 83
Acórdão nº 362/02, de 17 de Setembro de 2002
Processo nº 403/02
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, do seu artigo 111º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil, p. 85
Acórdão nº 363/02, de 17 de Setembro de 2002
Processo nº 404/02
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral das normas constantes do artigo 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2º do Decreto-Lei nº 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil, p. 95
Acórdão nº 368/02, de 25 de Setembro de 2002
Processo nº 577/98
Não conhece da constitucionalidade das normas insitas nos artigos 16º, nºs, 2, alínea a), e 6, e 17º, nº 2, do Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei nº 7/95, de 29 de Março. Não julga inconstitucionais as normas da alínea e) do nº 2 do artigo 13º, dos nºs, 1, 2, alíneas b) e c), 3, 4 e 5 do artigo 16º, dos nºs 1 e 3 do artigo 17º e dos artigos 18º e 19º do Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei nº 7/95,de 29 de Março, p. 105
Acórdão nº 458/02, de 5 de Novembro de 2002
Processo nº 299/99
Não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto Legislativa Regional nº 10/99/M, de 11 de Março, p. 149
Acórdão nº 491/02, de 26 de Novembro de 2002
Processo nº 310/99
Requerente: Provedor de Justiça
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 490º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, p. 173
4 – FISCALIZAÇÃO CONCRETA (RECURSOS), p. 225
Acórdão nº 373/03, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 899/98
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 86º, nº 1, e 88º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, interpretadas no sentido de entender ser possível, em processo de intimação para comportamento, instaurado como dependência de recurso contencioso de acto administrativo – ou seja, como meio acessório e cautelar desse recurso -, e sem que a Administração seja ou possa ser parte, intimar particulares a absterem-se da prática de actos (ou comportamentos) que sejam ou venham a ser autorizados pela Administração, por via de acto administrativo, p. 227
Acórdão nº 374/02, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 321/01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23 465, de 18 de Janeiro de 1934, que dispõe sobre cedência dos bens do Estado a título precário, ou sem título, p. 259
Acórdão nº 375/02, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 567/01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 89º-D do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, preceito introduzido pelo Decreto-Lei nº 278/93, de 10 de Agosto, p. 273
Acórdão nº 376/02, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 644/01
Não julga inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 503º do Código Civil relativo à responsabilidade por danos causados por veículo conduzido por conta de outrem, p. 283
Acórdão nº 377/02, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 306/01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 27º, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril, na redacção do Decreto-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, que admite a decretação de falência de pessoas singulares não comerciantes, p. 295
Acórdão nº 378/02, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 469/02
Não julga inconstitucional a norma contida na alínea b) do nº 1 do artigo 94º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 96/2002, de 12 de Abril, interpretada em termos de o juiz presidente do tribunal em que o funcionário exerça funções à data da infracção dever remeter ao Conselho dos Oficiais de Justiça a certidão extraída para efeitos disciplinares, por ser esse o órgão competente para o exercício do poder disciplinar, p. 307
Acórdão nº 379/02, de 26 de Setembro de 2002
Processo nº 172/02
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril interpretada no sentido de considerar os beneficiários em caso de morte incluídos no conceito de beneficiários legais para efeito de obrigatoriedade da remição das pensões anuais vitalícias de reduzido montante, p. 313
Acórdão nº 391/02, de 2 de Outubro de 2002
Processo nº 369/01
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 100º, nº 2, e 108º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, p. 323
Acórdão nº 392/02, de 2 de Outubro de 2002
Processo nº 563/00
Não julga inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 189/82, de 17 de Maio, enquanto estabelece um prazo de 90 dias para a possibilidade, dos senhorios em contratos de arrendamento para o comércio, indústria ou profissão liberal em que já tivesse havido aplicação das actualizações anuais, de requerer a avaliação extraordinária, p. 341
Acórdão nº 393/02, de 2 de Outubro de 2002
Processo nº 678/01
Não julga inconstitucional o artigo 639º, §2º, do Regulamento das Alfândegas, na redacção do Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, p. 357
Acórdão nº 394/02, de 2 de Outubro de 2002
Processo nº 397/02
Não julga inconstitucional o artigo 94º do Código das Posturas Municipais de Alter do Chão, publicado no Edital nº 23/85 da Câmara Municipal de Alter do Chão em 7 de Agosto de 1985, p. 365
Acórdão nº 395/02, de 2 de Outubro de 2002
Processo nº 321/02
Não julga inconstitucionais os artigos 59º, nº 3, e 60º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, na interpretação de que o prazo para a interposição do recurso neles previsto não se suspende durante as férias judiciais, p. 373
Acórdão nº 396/02, de 2 de Outubro de 2002
Processo nº 153/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 13º do Código de Processo Tributário e não julga inconstitucionais as normas do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, p. 379
Acórdão nº 403/02, de 9 de Outubro de 2002
Processo nº 496/01
Não julga inconstitucional a norma que se extrai das disposições conjugadas do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, do artigo 1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, do § único do artigo 67º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41234, de 20 de Agosto de 1957, e dos artigos 291º, nº 2, e 690º, nº 3, do Código de Processo Civil segundo a qual a falta de alegações do recorrente no recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de justiça determina a deserção do recurso, p. 387
Acórdão nº 411/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 749/01
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 105º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual abrange a arguição de nulidade, respeitante a escutas telefónicas, ocorrida durante o inquérito, p. 399
Acórdão nº 412/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 124/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5º do Decreto-Lei nº 384/93, de 18 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 16/96, de 8 de Março, no sentido de que só podem ser opositores ao concurso de professores para os quadros da zona pedagógica (QZP) os professores contratados à data da abertura do concurso, p. 409
Acórdão nº 413/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 250/02
Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 405º, nº 1, do Código de Processo Penal interpretada no sentido de que a reclamação aí prevista não é meio adequado de impugnação do despacho de não admissão do recurso quando nela se suscitam questões complexas, p. 421
Acórdão nº 414/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 39/02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 27º, 147º, 148º e 149º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril, p. 433
Acórdão nº 415/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 722/01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 39º, nº 2, do Regulamento de Obras na Via Pública (ROVP), editado pela Câmara Municipal de Lisboa pelo Edital nº 156/63 e publicado no respectivo Diário Municipal de 21 de Setembro de 1963, interpretada em termos de sujeitar ao pagamento da taxa aí prevista devida «pela modificação da resistência dos pavimentos e despesas de fiscalização», a uma empresa de telecomunicações, em virtude de trabalhos por ela executados nas faixas de rodagem e passeios de arruamentos para colocação ou reparação de infra-estruturas de telecomunicações, p. 447
Acórdão nº 416/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 29/02
Não julga inconstitucional a norma do nº 1, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), interpretada no sentido de considerar extinto o beneficio fiscal consistente na dedução, até 20% do rendimento global, das despesas de conservação, recuperação, restauro e valorização dos bens classificados, consagrado no artigo 46º, nº 2, alínea b), da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, diploma respeitante ao património cultural português, p. 455
Acórdão nº 417/02, de 10 de Outubro de 2002
Processo nº 633/01
Não julga inconstitucional a norma do nº 5 do artigo 25º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, p. 469
Ácórdão nº 419/02, de 15 de Outubro de 2002
Processo nº 51/01
Indefere reclamação de despacho de não admissão de recurso para o Plenário do Acórdão nº 155/02, p. 493
Acórdão nº 423/02, de 16 de Outubro de 2002
Processo nº 382/02
Confirma a decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma da alínea h) do nº 1 do artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, p. 507
Acórdão nº 424/02, de 16 de Outubro de 2002
Processo nº 464/01
Não julga inconstitucional a interpretação das disposições constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 15º do Código das Custas Judiciais, conjugadas com a tabela anexa referida no nº 1 do artigo 13º do mesmo Código, segundo a qual não se inclui no seu âmbito de aplicação uma acção destinada a obter autorização para redução do capital social em que a tramitação concretamente seguida tenha sido simplificada, p. 513
Acórdão nº 431/02, de 22 de Outubro de 2002
Processo nº 374/02
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 678º, nº 1, e 689º, nº 2, do Código de Processo Civil, p. 527
Acórdão nº 432/02, de 22 de Outubro de 2002
Processo nº 326/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 23º, nº 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, na parte em que fixa como limite mínimo da multa a aplicar o valor da vantagem patrimonial pretendida pelo agente, quando tal limite mínimo seja inferior ao limite máximo a que se refere o mesmo preceito, p. 537
Acórdão nº 433/02, de 22 de Outubro de 2002
Processo nº 566/02
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 107º, nº 2, do Código de Processo Penal segundo a qual havendo possibilidade de acesso ao suporte material da prova gravada, a impossibilidade de acesso às transcrições das declarações orais prestadas em audiência (quando tenha sido requerida a respectiva gravação), por as mesmas ainda não estarem disponíveis, não constitui justo impedimento para a interposição do recurso da decisão final condenatória em processo penal, p. 551
Acórdão nº 434/02, de 22 de Outubro de 2002
Processo nº 448/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 191º do Código de Posturas Municipais da Câmara Municipal do Porto, p. 571
Acórdão nº 437/02, de 23 de Outubro de 2002
Processo nº 779/01
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 130º e do nº 1 do artigo 10º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril, p. 579
Acórdão nº 438/02, de 23 de Outubro de 2002
Processo nº 790/01
Julga inconstitucional a norma do nº 60 do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento para Chefe de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria nº 114/91, de 7 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 502/91, de 5 de Junho, interpretada no sentido de que o prazo de 10 dias para interposição de recurso hierárquico necessário se conta da publicação do resultado do concurso ainda que tal publicação não inclua a fundamentação, e que haja sido requerida passagem de certidão desta, essencial para a decisão de interpor aquele recurso, p. 587
Acórdão nº 439/02, de 23 de Outubro de 2002
Processo nº 56/02
Julga inconstitucionais os artigos 286º, nº 1, 298º e 308º, nº 1, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que a valoração da prova indiciária que subjaz ao despacho de pronúncia se bastar com a formulação de um juízo segundo o qual não deve haver pronúncia se da submissão do arguido a julgamento resultar um acto manifestamente inútil, p. 601
Acórdão nº 440/02, de 23 de Outubro de 2002
Processo nº 281/02
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 139º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, p. 611
Acórdão nº 445/02, de 29 de Outubro de 2002
Processo nº 483/02
Confirma a decisão sumária que não tomou conhecimento do recurso por inutilidade, p. 621
Acórdão nº 448/02, de 29 de Outubro de 2002
Processo nº 426/01
Confirma a decisão sumária reclamada não tomando conhecimento do recurso por falta dos respectivos pressupostos processuais e não julgando inconstitucional a norma do artigo 304º, nº 5, do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de que, nas providências cautelares, o juiz pode proceder à especificação apenas dos factos provados, presumindo-se que os demais não foram provados, p. 631
Acórdão nº 449/02, de 29 de Outubro de 2002
Processo nº 144/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 119º, nº 1, do Código Penal de 1982, quando interpretada no sentido de abranger, como causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, a declaração de contumácia, p. 659
Acórdão nº 450/02, de 29 de Outubro de 2002
Processo nº 78/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 14º do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro (aprova o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano), p. 667
Acórdão nº 451/02, de 30 de Outubro de 2002
Processo nº 30/02
Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea f) do nº 1 do artigo 41º e da alínea f) do nº 1 do artigo 32º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, p. 675
Acórdão nº 452/02, de 30 de Outubro de 2002
Processo nº 418/01
Não julga inconstitucional a alínea b) do artigo 390º do Código de Processo Penal, p. 689
Acórdão nº 453/02, de 30 de Outubro de 2002
Processo nº 71/02
Julga inconstitucional a interpretação da norma do nº 3 do artigo 456º do Código de Processo Civil, segundo a qual, por se entender estar em causa a actuação processual da mesma parte no processo, não se garante o direito ao recurso do representante pessoalmente condenado por já ter sido interposto recurso pela sociedade representada, p. 695
Acórdão nº 455/02, de 30 de Outubro de 2002
Processo nº 152/02
Não julga inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, segundo a qual é irrelevante, para efeitos de transição para a nova escala salarial o tempo de permanência no índice de origem para os funcionários cuja transição, de acordo com a regra constante do nº 6 do artigo 20º do mesmo diploma, envolva impulso salarial superior a 10 pontos, p. 707
Acórdão nº 456/02, de 5 de Novembro de 2002
Processo nº 332/02
Confirma a decisão sumária que não julgou inconstitucionais as normas dos artigos 64º, nº 1, alínea f), e 122º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, p. 727
Acórdão nº 457/02, de 5 de Novembro de 2002
Processo nº 247/01
Não toma conhecimento do recurso para o Plenário do Acórdão nº 121/02, p. 737
Acórdão nº 460/02, de 8 de Novembro de 2002
Processo nº 90/02
Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 7º, alínea c), e 10º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, segundo a qual, não sendo requerida a não aplicação da amnistia no prazo de 10 dias a contar da data da entrada em vigor da Lei que a concedeu, deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente da lide, um recurso contenciosa de anulação do acto punitivo da infracção amnistiada que já se encontrava, naquela data, em fase final de julgamento, p. 751
Acórdão nº 461/02, de 8 de Novembro de 2002
Processo nº 178/02
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 29º do Decreto-Lei nº 88/87, de 26 de Fevereiro, segundo a qual as certidões passadas pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) de que constem as importâncias de rendas habitacionais devidas pelos inquilinos têm força de título executivo, p. 761
Acórdão nº 462/02, de 12 de Novembro de 2002
Processo nº 500/02
Confirma a decisão sumária que não julgou inconstitucionais as normas constantes do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, e do artigo 35º, nºs 1 e 5, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 775
Acórdão nº 464/02, de 11 de Novembro de 2002
Processo nº 394/02
Não julga inconstitucionais as normas constantes do nº 2 do artigo 27º e do artigo 9º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril, na interpretação de que ao devedor insolvente não titular de empresa se não aplica o prazo de caducidade do requerimento de falência, p. 781
Acórdão nº 468/02, de 13 de Novembro de 2002
Processo nº 208/02
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 74º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro, na interpretação segundo a qual aquele preceito é aplicável à remição das pensões, previstas na alínea d) do nº 1 do artigo 17º e no artigo 33º, ambos da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, em pagamento à data da entrada em vigor desta mesma Lei, p. 789
Acórdão nº 483/02, de 20 de Novembro de 2002
Processo nº 565/01
Não toma conhecimento da questão relativa à violação do princípio da legalidade, quando aferida relativamente ao nº 4 do artigo 118º do Código Penal;
julga improcedente as questões prévias, suscitadas pelo Representante do Ministério Público junto deste Tribunal, concernentemente ao resultado interpretativo que se extrai dos artigos 118º, nº 4, 270º, nºs 1 e 2, e 267º, todos do Código Penal, segundo o qual no crime de propagação de doença contagiosa agravado pelo resultado, o início do prazo de contagem da prescrição do procedimento criminal é referido ao último resultado agravativo, e à inutilidade do conhecimento da norma ínsita na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do mesmo Código;
julga inconstitucional o conjunto normativo resultante das normas constantes dos artigos 118º, nºs 1 e 4, 270º, nºs 1 e 2, e 207º, todos do Código Penal na interpretação segundo a qual no crime de propagação de doença contagiosa agravado pelo resultado, o início do prazo de contagem da prescrição do procedimento criminal é referido ao último resultado agravativo ocorrido;
julga inconstitucional a norma constante da alínea c) do nº 1 do artigo 120º do Código Penal quando interpretada no sentido de a interrupção do prazo prescricional se haver ainda de ter como verificada a partir da notificação de um despacho de pronúncia, não obstante ter este sido considerado posteriormente inválido, p. 803
Acórdão nº 486/02, de 25 de Novembro de 2002
Processo nº 630/02
Confirma a decisão sumária que julgou o recurso manifestamente infundado, p. 855
Acórdão nº 489/02, de 26 de Novembro de 2002
Processo nº 113/02
Não julga inconstitucional o artigo 55º, nº 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (versão vigente em 1997), na parte em que exige como condição de abatimento dos encargos com pensões de alimentos a filhos que tal obrigação resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado, p. 861
Acórdão nº 494/02, de 27 de Novembro de 2002
Processo nº 712/01
Não julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 25º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, p. 875
Acórdão nº 507/02, de 6 de Dezembro de 2002
Processo nº 389/02
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, p. 881
Acórdão nº 508/02, de 2 de Dezembro de 2002
Processo nº 310/02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 239º, nº 3, e 483º do Código de Processo Civil (na versão anterior á entrada em vigor do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho), p. 895
4 – RECLAMAÇÕES, p. 911
Acórdão nº 476/02, de 20 de Novembro de 2002
Processo nº 449/02
Indefere a reclamação contra a não admissão de recurso por falta de pressupostos, p. 913
5 – OUTROS PROCESSOS, p. 921
Acórdão nº 421/02 de 15 de Outubro de 2002
Processo nº 554/02
Confirma a decisão tomada no Acórdão nº 361/02, que não conheceu dos pedidos de impugnação e de suspensão de eficácia de deliberação de partido político, por não terem sido esgotados todos os meios internos de impugnação previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade da decisão punitiva, como exige o artigo 103º-C, aplicável por força do disposto no artigo 103º-D da Lei do Tribunal Constitucional;
e não conheceu dos pedidos de impugnação e suspensão de eficácia deduzidos por outro dos recorrentes, por a decisão punitiva em causa, sujeita à ratificação do Comité Central do PCP, não estar, por esta razão, a produzir efeitos, p. 923
II – Acórdãos assinados entre Setembro e Dezembro de 2002 não publicados no presente volume, p. 943
III – Índice de preceitos normativos, p. 955
1 – Constituição da República, p. 957
2 – Lei nº 28/82 de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), p. 961
3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade, p. 963
IV – Índice ideográfico, p. 969
V – Índice geral, p. 979