ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 0055º VOL

I – ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

1 – FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 5

Acórdão nº 131/03, de 11 de Março de 2003
Processo nº 126/03
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do nº 8 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro na redacção que lhe é dada pelo artigo 1º do Decreto da Assembleia da República nº 30/IX e da norma constante do nº 1 do artigo 36º do mesmo Decreto-Lei, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1º do Decreto da Assembleia da República nº 30/IX, na medida em que se refere ao domínio público marítimo, p. 7

2 – FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE, p. 31

Acórdão nº 4/03, de 7 de Janeiro de 2003
Processo nº 437/02
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 7º, nº 2, e 9º, nº 2, alíneas d), e) e h), da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002), p. 33

Acórdão nº 81/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processos nºs 628/01 e 370/02
Requerentes: Procurardor-Geral da República e Provedor de Justiça
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:
a) da norma constante do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril
b) de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional nº 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalteradas;
c) de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional nº 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro, p. 61

Acórdão nº 84/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 531/99
Requerente: Provedor de Justiça
Não conhece do pedido quanto à norma da alínea c) do artigo 87º da Lei Geral Tributária, na versão originária desta, aprovada pelo Decerto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro;
não declara a inconstitucionalidade das normas dos segmentos, indicados pelo requerente, das alíneas 18) e 23) do artigo 2º da Lei nº 41/98, de 4 de Agosto, e dos artigos 46º, nº 1, 75º, nº 2, alínea c), 76º, nºs 1 e 4, 87º, alínea c), esta na redacção dada pela Lei nº 100/99, de 26 de Julho, 89º e 90º, nº 2, da Lei Geral Tributária, p. 91

Acórdão nº 128/03, de 6 de Março de 2003
Processos nºs 628/01 e 370/02
Desatende o pedido de aclaração do Acórdão nº 81/03, por entender que não padece de obscuridade, p. 135

Acórdão nº 161/03, de 25 de Março de 2003
Processo nº 64/00
Declara, com força obrigatória geral a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7º, nºs 2 e 6, 11º, nºs 3 a 8, 14º, nº 3, 17º, nºs 1 e 2, 18º a 29º, 63º, 67º e 76º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro;
não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 13º, nº 4, e 70º, nº 1, daquele mesmo regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, p. 139

Acórdão nº 162/03, de 25 de Março de 2003
Processo nº 777/02
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 59/2002, de 15 de Março, e dos artigos 43º e 44º dos Estatutos do Instituto Geográfico Português, aprovados pelo mesmo diploma legal, p. 165

Acórdão nº 187/03, de 8 de Abril de 2003
Processo nº 521/00
Requerente: Provedor de Justiça
Não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na sua redacção originária (transportes em táxi), p. 185

Acórdão nº 188/03, de 8 de Abril de 2003
Processo nº 234/00
Requerente: Provedor de Justiça
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 103-A/90, de 22 de Março, na parte em que reservam o seu âmbito de aplicação a quem seja portador de deficiência motora a nível dos membros superiores ou inferiores, p. 193

Acórdão nº 198/03, de 9 de Abril de 2003
Processo nº 371/99
Requerente: Provedor de Justiça
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes inicialmente do artigo 127º, nº 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do artigo 105º, nº 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e agora do artigo 137º, nº 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do artigo 122º, nº 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção a estes dada pelo Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, p. 215

3 – FISCALIZAÇÃO CONCRETA (RECURSOS), p. 231

Acórdão nº 20/03, de 15 de Janeiro de 2003
Processo nº 327/02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 42º e 43º do Regulamento da Tabela de Licenças e Taxas da Câmara Municipal de Sintra aprovado em 20 de Outubro de 1989, que estabelecem a obrigação de pagamento de um montante por cada bomba de carburantes devido pela utilização do espaço público, p. 233

Acórdão nº 21/03, de 15 de Janeiro de 2003
Processo nº 477/01
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril quanto a pensões resultantes de acidentes dos quais decorreu a morte do trabalhador, p. 247

Acórdão n.º 22/03, de 15 de Janeiro de 2003
Processo nº 654/02
Julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no nº 1 do artigo 40º do Código Penal aprovado por aquele diploma, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um limite igual ou inferior ao limite mínimo consagrado no mesmo nº 1 do artigo 40º, p. 257

Acórdão n.º 32/03, de 17 de Janeiro de 2003
Processo nº 773/02
Confirma a decisão sumária reclamada, no sentido do não conhecimento do recurso, por a questão suscitada não respeitar a uma inconstitucionalidade normativa, mas à própria decisão judicial, p. 273

Acórdão n.º 44/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 363/02
Julga inconstitucional a norma vertida no nº 1 do artigo 30º do Decreto Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, enquanto a mesma determina que dos actos praticados pelas entidades gestoras de programas quadro no âmbito do que se consagra naquele diploma, cabe recurso necessário para o Ministro do Emprego e da Segurança Social, p. 279

Acórdão nº 45/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 390/00
Julga inconstitucionais as disposições conjugadas dos nºs 1 e 3 do artigo 30º do Código de Processo do Trabalho, de 1981, na interpretação segundo a qual não pode ser invocado em juízo direito que não tenha sido deduzido, como pedido alternativo, em anterior acção da qual o autor tenha desistido antes da audiência de discussão e julgamento, p. 299

Acórdão nº 46/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 296/02
Não julga inconstitucional o artigo 35º, n.º 1 e 5, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual a petição de recurso só pode ser enviada sob registo postal à secretaria do tribunal ao qual o recurso é dirigido quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca sede desse tribunal, devendo o signatário que tiver escritório nessa comarca entregar directamente a petição de recurso na secretaria do tribunal, p. 307

Acórdão n.º 47/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 530/02
Não julga inconstitucionais as normas dos nºs 1 e 2 do artigo 418º do Código das Sociedades Comerciais, interpretadas no sentido de que, mesmo nos casos de a sociedade não ter adoptado o conselho fiscal como modelo de fiscalização, antes tendo adoptado o modelo de fiscal único, ainda seria possível ao tribunal, a requerimento da (ou das) minoria (ou minorias), designar um outro fiscal único efectivo e suplente, p. 321

Acórdão n.º 49/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 81/02
Não julga inconstitucional a norma da alínea e) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, p. 335

Acórdão nº 50/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 214/02
Não julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo, quando interpretada no sentido de que uma decisão de aplicação de uma coima pode ser fundamentada por remissão para os termos constantes de proposta anterior, p. 343

Acórdão nº 52/03, de 29 de Janeiro de 2003
Processo nº 634/02
Não julga inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 397/91, de 17 de Outubro, quando interpretada no sentido de o trabalhador só ter direito a férias e respectivo subsídio se o mesmo, após cessação do impedimento prolongado, tiver prestado três meses de serviço efectivo, p. 353

Acórdão nº 56/03, de 4 de Fevereiro de 2003
Processo nº 128/02
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 686º, nº 1, do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de o diferimento do início da contagem do prazo aí previsto, quando exista pedido de aclaração, se aplicar apenas à interposição de recursos, e não à arguição de nulidades, p. 363

Acórdão nº 57/03, de 4 de Fevereiro de 2003
Processo nº 614/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 36º do Decreto-Lei nº 13/90, de 8 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei nº 64/91, de 8 de Fevereiro, p. 383

Acórdão nº 58/03, de 4 de Fevereiro de 2003
Processo nº 576/02
Julga inconstitucional a norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho, que define a competência territorial dos tribunais para decidir as acções relativas à cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude das cuidados de saúde prestados, p. 403

Acórdão nº 61/03, de 4 de Fevereiro de 2003
Processo nº 378/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 672º do Código de Processo Civil interpretada no sentido de permitir que as questões apreciadas em decisão proferida no uso do poder previsto no artigo 279º, nº 1, do Código de Processo Civil e transitada em julgado possam ser reapreciadas e a decisão transitada modificada ou desrespeitada, com fundamento em se considerar inexistente o pressuposto que determinou a decisão, isto é, com fundamento em erro de julgamento, p. 411

Acórdão nº 62/03, de 4 de Fevereiro de 2003
Processo nº 351/02
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, dos artigos 4º, nº 2, alínea c), e 6º a 13º do Decreto-Lei nº 102/2000, de 2 de Junho, e do artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, p. 423

Acórdão nº 63/03, de 4 de Fevereiro de 2003
Processo nº 409/02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 351º, nº 2, e 359º, nº 1, do Código de Processo Civil interpretadas no sentido de não ser admissível a dedução de embargos de terceiro com natureza preventiva no âmbito de um processo especial de recuperação da empresa e de falência, p. 437

Acórdão nº 71/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 592/02
Defere reclamação de decisão sumária de não admissão do recurso por a norma em questão ter sido desaplicada com fundamento em inconstitucionalidade, p. 459

Acórdão nº 76/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 548/00
Não julga inconstitucional a norma do artigo 406º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 1995, quando interpretada no sentido de exigir ao embargante do arresto a contraprova dos factos fundamento do arresto, p. 469

Acórdão nº 78/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 512/02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 67º e 83º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro, 24º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, 342º do Código Civil e 67º, nºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, p. 479

Acórdão nº 79/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 70/02
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 39º do Regulamento de Obras na Via Pública, aprovado em 19 de Junho de 1963 e editado pela Câmara Municipal de Lisboa pelo Edital nº 156/63, publicado no respectivo Diário Municipal, de 21 de Setembro de 1963, p. 491

Acórdão nº 80/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 151/02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 47º, alínea g), 237º, nº 1, e 272º, nº 1, todos da Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, p. 497

Acórdão nº 85/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 330/00
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, nº 2, 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, e dos artigos 5º a 10º do Decreto-Lei nº 213/79, de 14 de Julho, enquanto delas decorre que o pagamento das indemnizações devidas por nacionalização será feito mediante entrega de títulos de dívida pública, de classes diferenciadas e vencendo juros (embora de montante inferior ao normalmente previsto nos mercados económico e financeiro), p. 509

Acórdão nº 86/03, de 14 de Fevereiro de 2003
Processo nº 99/02
Não julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a), c) e e) do nº 3 do artigo 25º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, interpretadas no sentido de permitirem incluir na indemnização as mais-valias resultantes das obras públicas realizadas pela entidade expropriante, p. 541

Acórdão nº 87/03, de 14 de Fevereiro de 2003
Processo nº 395/02
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 411º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual o prazo para interpor recurso da sentença proferida em conferência, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 4 do artigo 419º do mesmo diploma legal deve ser contado a partir do momento do seu depósito na secretaria e não na respectiva notificação, quando nem ao arguido nem ao seu defensor foi dado prévio conhecimento desse acto judicial, p. 553

Acórdão nº 88/03, de 14 de Fevereiro de 2003
Processo nº 771/01
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 3º-A e 201º, nº 1, do Código de Processo Civil, segundo a qual não constitui uma «formalidade que a lei não admite» e, portanto, uma nulidade processual a exclusão das peças processuais apresentadas pelos recorrentes, com ressalva dos pareceres, na determinação, pelo relator, de extracção de fotocópias de peças dos autos na fase de preparação do julgamento do recurso de revista, p. 563

Acórdão nº 89/03, de 14 de Fevereiro de 2003
Processo nº 263/00
Julga inconstitucional o artigo 7º, nº 4, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 46/96 de 3 de Setembro), quando interpretado em termos de excluir do apoio judiciário as entidades que, não prosseguindo fins lucrativos e não detendo personalidade jurídica, hajam sido dotadas de personalidade judiciária, de modo a poderem exercitar ou a ver contra si exercitados os meios de tutela jurisdicional existentes, p. 577

Acórdão nº 90/03, de 14 de Fevereiro de 2003
Processo nº 692/02
Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 53º da versão originária do Código Civil, na dimensão interpretativa segundo a qual – na parte em que se determina que à substância e efeitos do regime legal de bens é aplicável a lei pessoal do marido à data do casamento, no caso de os nubentes não terem a mesma nacionalidade nem a mesma residência habitual comum àquela data – é de atender a essa prescrição para determinação do regime de bens de um casamento dissolvido após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, p. 585

Acórdão nº 104/03, de 19 de Fevereiro de 2003
Processo nº 795/02
Confirma a decisão sumária no sentido do não conhecimento do recurso por a questão de constitucionalidade reportada ao artigo 299º, nº 1, do Código Penal ser manifestamente infundada, p. 601

Acórdão nº 106/03, de 19 de Fevereiro de 2003
Processo nº 497/02
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 1381º do Código Civil, p. 609

Acórdão nº 107/03, de 19 de Fevereiro de 2003
Processo nº 543/02
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Setembro e do artigo 2º do Decreto-Lei nº 307/80, de 14 de Agosto, p. 615

Acórdão nº 108/03, de 19 de Fevereiro de 2003
Processo nº 644/02
Não julga inconstitucional o artigo 55º, nº 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (versão vigente em 1997), na parte em que exige como condição de abatimento dos encargos com pensões de alimentos a filhos que tal obrigação resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado, p. 623

Acórdão nº 137/03, de 18 de Março de 2003
Processo nº 183/02
Não toma conhecimento do recurso por inutilidade, p. 633

Acórdão nº 138/03, de 18 de Março de 2003
Processo nº 620/02
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 42/80, de 22 de Agosto, e do artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento para Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro (aprovado pelo Decreto-Lei nº 39 780, de 21 de Agosto de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48 594, de 26 de Setembro de 1968), na medida em que de tais normas decorre que não é permitida a implantação de edifícios em certas faixas de terreno confinantes com a linha férrea, p. 657

Acórdão nº 139/03, de 18 de Março de 2003
Processo nº 551/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 39.º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, interpretada no sentido de que o tribunal condena sempre, além das penas previstas nos artigos 36º e 37º daquele diploma, na total restituição das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas dos fins para que foram concedidas, p. 669

Acórdão nº 140/03, de 18 de Março de 2003
Processo nº 593/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual o valor de construção a que se refere tal preceito não corresponde ao valor normativo ideal, sempre diferente do valor de venda, p. 683

Acórdão nº 153/03, de 19 de Março de 2003
Processo nº 498/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, quando interpretada no sentido de permitir a reconstituição da carreira dos militares deficientes das Forças Armadas, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, sem as limitações decorrentes dos nºs 3 e 4 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio, p. 693

Acórdão nº 155/03, de 19 de Março de 2003
Processo nº 459/98
Não julga inconstitucional a norma da primeira parte do nº 2 da Base XXII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, que só permite o requerimento de revisão das prestações devidas por acidente de trabalho nos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, p. 707

Acórdão nº 156/03, de 19 de Março de 2003
Processo nº 574/99
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 456º, n.ºs 1 e 2 – e, consequentemente, dos artigos 3º, nºs 1, 2 e 3, e 3º-A do Código de Processo Civil -, desde que a condenação em multa por litigância de má fé ocorra no decurso da audiência de julgamento a pedido de uma das partes e a outra se não pronuncie sobre tal pedido, p. 711

Acórdão nº 157/03, de 19 de Março de 2003
Processo nº 588/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 94.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, na dimensão normativa segundo a qual uma deliberação de redução do capital produz efeitos mesmo relativamente a sócios que não votaram favoravelmente tal deliberação e mesmo que tal possibilidade não esteja prevista nos estatutos da sociedade comercial, p. 723

Acórdão nº 167/03, de 28 de Março de 2003
Processo nº 380/02
Julga inconstitucional a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral da Educação), na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 18/96, de 20 de Junho, p. 737

Acórdão nº 168/03, de 28 de Março de 2003
Processo nº 695/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 437º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não ser admissível o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência quando a oposição de julgados se materializa não entre acórdãos mas entre um acórdão da Relação e um despacho do Presidente da Relação, proferido nos termos do n.º 4 do artigo 405.º do mesmo Código, p. 749

Acórdão nº 170/03, de 28 de Março de 2003
Processo nº 740/02
Julga inconstitucional a norma constante da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares quando interpretada no sentido de serem tributáveis como rendimento os juros que forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta, p. 759

Acórdão nº 173/03, de 28 de Março de 2003
Processo nº 536/02
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1º, 4º e 7º, do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas, no que concerne ao artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 174/97, de 19 de Julho, p. 777

Acórdão nº 179/03, de 1 de Abril de 2003
Processo nº 149/02
Não julga inconstitucional a norma confiante do artigo 222º, do Decreto-Lei nº, 235/86 de 18 de Agosto, enquanto interpretada no sentido de o prazo de prescrição nela previsto não ser aplicável ao Estado, p. 789

Acórdão nº 189/03, de 8 de Abril de 2003
Processo nº 226/00
Não toma conhecimento do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado as normas arguidas de inconstitucionais na interpretação impugnada, p. 795

Acórdão nº 191/03, de 9 de Abril de 2003
Processo nº 773/02
Julga inconstitucional o artigo 412º, nº 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que é insuficiente para cumprir o ónus de especificação ali consignado a referência a «todos» os recursos, nas conclusões da motivação, sempre que no texto desta tenha sido feita a sua identificação individualizada e seriada, p. 809

Acórdão nº 192/03, de 9 de Abril de 2003
Processo nº 612/02
Julga inconstitucionais as normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar, p. 825

Acórdão nº 193/03, de 9 de Abril de 2003
Processo nº 527/02
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11 º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 8 de Maio, interpretada em termos de o privilégio imobiliário geral nela conferido às instituições de segurança social preferir à garantia emergente do registo da penhora sobre determinado imóvel, p. 869

Acórdão nº 194/03, de 9 de Abril de 2003
Processo nº 210/02
Não julga inconstitucional o artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 198/92, de 23 de Setembro, p. 885

Acórdão nº 195/03, de 9 de Abril de 2003
Processo nº 312/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, na parte em que faz depender a atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário da segurança social a quem com ele convivia em união de facto, de todos os requisitos previstos no nº 1 do artigo 2020º do Código Civil, p. 897

Acórdão n.º 196/03, de 10 de Abril de 2003
Processo nº 399/02
Não toma conhecimento do recurso por falta de verificação dos respectivos pressupostos, p. 923

Acórdão nº 204/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 632/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 67º, nº 1, da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Sintra para o ano de 2001, enquanto aplicável a instalações situadas na via pública, p. 957

Acórdão nº 205/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 729/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 81º, nº 2, alínea c), da Lei nº 98/97, de 26 de Maio, na interpretação segundo a qual o prazo ali previsto se deve contar a partir da data à qual retroagem os efeitos do contrato, se for o caso, independentemente da celebração por escrito do mesmo, p. 969

Acórdão nº 206/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 101/00
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 21º, nº 5, do Regulamento do Serviço Telefónico Público, publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 199/87, de 30 de Abril, enquanto prevê que a facturação do tráfego telefónico se efectue com base em equipamento de contagem instalado nas centrais telefónicas, p. 977

Acórdão nº 207/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 52/03
Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 52º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), p. 987

Acórdão nº 208/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 645/01
Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 123º e 363º do Código de Processo Penal, que se traduz em considerar que a omissão de documentação das declarações orais prestadas em audiência perante o tribunal colectivo constitui mera irregularidade, que deve ser arguida até ao final da audiência, p. 993

Acórdão nº 209/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 396/00
Não conhece do recurso, na parte em que pretendia ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação que, para efeitos da exclusão do benefício do perdão (artigo 2º, nº 1, alínea c), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio), considera englobado no conceito de «legislação rodoviária» o crime de homicídio por negligência (artigo 137º, nº 1, do Código Penal) praticado no exercício da condução;
não julga inconstitucional a norma da alínea c) do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 29/99, na parte em que exclui do perdão concedido pelo nº 1 do mesmo preceito os condenados pelo crime de homicídio por negligência, previsto no artigo 137º do Código Penal, quando praticado no exercício da condução, p. 1003

Acórdão nº 211/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 308/02
Julga inconstitucional a norma do artigo 26º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 308/91, de 17 de Agosto, ao estabelecer, nas transmissões por morte, não ocorrendo «arrolamento judicial dos mobiliários», uma presunção sem admissão de prova em contrário da existência de uma determinada quota de «mobílias, dinheiro, jóias, e mais objectos de uso pessoal ou doméstico», p. 1013

Acórdão nº 212/03, de 28 de Abril de 2003
Processo nº 280/02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 64º, nº 1, alínea i), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, p. 1019

Acórdão nº 225/03, de 29 de Abril de 2003
Processo nº 436/01
Não julga organicamente inconstitucional a norma constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 5º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, p. 1029

4 – RECLAMAÇÕES, p. 1043

Acórdão nº 70/03, de 12 de Fevereiro de 2003
Processo nº 765/02
Defere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por se verificarem os pressupostos do recurso interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional, p. 1045

Acórdão nº 113/03, de 21 de Fevereiro de 2003
Processo nº 34/03
Defere a reclamação contra não admissão do recurso, por o reclamante não ter tido oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da decisão, p. 1051

Acórdão nº 148/03, de 19 de Março de 2003
Processo nº 151/03
Indefere a reclamação contra não admissão do recurso, por intempestividade, p. 1061

Acórdão nº 220/03, de 29 de Abril de 2003
Processo nº 160/03
Defere a reclamação contra não admissão de recurso por se poder identificar a questão de constitucionalidade normativa suscitada, p. 1069

5 – OUTROS PROCESSOS, p. 1083

Acórdão nº 5/03, de 9 de Janeiro de 2003
Processo nº 739/02
Indefere o pedido de suspensão de eficácia das deliberações impugnadas, p. 1085

Acórdão nº 185/03, de 3 de Abril de 2003
Processo nº 739/02
Julga improcedente e não provada a acção de impugnação das deliberações do Comité Central do Partido Comunista Português, de 21 de Setembro de 2002, p. 1101

II – Acórdãos assinados entre os meses de Janeiro e Abril de 2003 não publicados no presente volume, p. 1195

III – Índice de preceitos normativos, p. 1215
1 – Constituição da República, p. 1217
2 – Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), p. 1223
3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade, p. 1225

IV – Índice ideográfico, p. 1233

V – Índice geral, p. 1245