ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0476-477, ANO XL

*1ª secção
*contencioso administrativo

– acordao de 23 de fevereiro de 2000.
reposicionamento de funcionários da direcção-geral das contribuições e impostos / acto recorrível / revogação de acto inválido consolidado/ retroactividade de efeitos / princípio da igualdade
p.1093

– acordao de 3 de maio de 2000
fundo social europeu / apoios comunitarios a accoes de formacao / duvidas sobre a interpretacao de normas de direito comunitario / reenvio prejudicial ao tribunal de justica. competencia da comissao / competencia do director-geral do d.a.f.s.e / regulamento c.e.e. nº 2950/83, do conselho, de 17 de outubro de 1983
p.1114

– acordao de 14 de março de 2001
decreto-lei nº 134/98, de 15 de maio / sua constitucionalidade / prazo de interposicao de recurso
p.1129

* 2ª secção
* contencioso tributário

– acordao de 29 de novembro de 2000 / sisa / isencao (art. 11º, nº 20) / aquisição de imóveis decorrente de dação em cumprimento de contrato de locação financeira
p.1136

– acordao de 29 de novembro de 2000
imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas / isencao / pessoa colectiva de utilidade publica. fins predominantemente cientificos / sindicabilidade contenciosa dos actos administrativos / exercicio de poderes vinculados
p.1148

– acordao de 29 de novembro de 2000
reclamacao de creditos / privilegio imobiliario geral / hipoteca
p.1156

– acordao de 17 de janeiro de 2001
impugnacao judicial. contribuicao autarquica / esgotamento dos meios graciosos
p.1160

*tribunal pleno

– acordao de 28 de junho de 2000
terrenos para construcao / condicoes de isencao de sisa / artigo 14º do codigo da sisa / constitucionalidade / beneficios fiscais. interpretacao extensiva
p.1167

– acordao de 29 de junho de 2000
sistema retribuitivo da funcao publica / ilegalidade de normas / portaria nº 79-a/94, de 4 de fevereiro / competencia do ministro das financas. remuneracao base mensal / referencial de calculo / salario minimo nacional
p.1174

-acordao de 29 de junho de 2000
plano dde urbanizacao da costa do sol / alteracao de pormenor / acto de recusa / irrecorribilidade contenciosa / poderes de cognicao do pleno
p.1182

– acordao de 2 de maio de 2001
contrato administrativo / rescisao do contrato prevista em clausula contratual. incumprimento do contrato pelo contraente particular
p.1189

* apendice
* jurisprudencia do trabalho

– acordao do supremo tribunal de justica de 6 de dezembro de 2000. trabalho temporario / cedencia ocasional de trabalhador /
responsabilidade solidária / acidente de trabalho
p.1195

– acordao do supremo tribunal de justiça de 6 de dezembro de 2000.
direito a ferias / nao gozo de ferias / onus da prova / rescisao do contrato de trabalho / aviso prévio
p.1202

– acordao do supremo tribunal de justiça de 20 de dezembro de 2000. horario de trabalho ininterrupto / intervalo de descanso / trabalho suplementar
p.1211

– acordao do supremo tribunal de justica de 20 de dezembro de 2000. beneficios sociais. renuncia
p.1217

– acordao do supremo tribunal de justiça de 27 de março de 2001.
poder disciplinar / suspensao do contrato de trabalho / nomeacao de trabalhador para administrador de sociedades participadas pela sua entidade patronal
p.1221

AGOSTO - SETEMBRO 2001
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