ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0479, ANO XL

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 14 de Março de 2001. Recurso nº 38225.
Faltas injustificadas. Assistência a menor doente. Prova. Verificação domiciliária. Parecer negativo sobre a necessidade de assistência, p. 1401

Acórdão de 14 de Março de 2001. Recurso nº 38674.
Execução de julgado. Concurso de provimento. Anulação de acto que excluiu candidato. Nulidade de acto de nomeação consequente. Existência de terceiros contra-interessados. Certeza e segurança jurídica. Princípio da justiça. Agente putativo. Objecto do recurso contencioso. Procedimento administrativo. Audiência dos interessados, p. 1411

Acórdão de 4 de Julho de 2001. Recurso nº 47375.
Acção para reconhecimento de direitos. Legitimidade do S.E.S.S. Meio processual adequado. Funcionários reformados da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela (C.P.P.C.F.B.). Acumulação da pensão com a fixada pela Segurança Social Portuguesa. Cálculo da pensão. Decreto-Lei nº 335/90, de 29-10, Decreto-Lei nº 401/93, de 3-12 e Decreto-Lei nº 329/93, de 5-9. Princípio da igualdade, p. 1425

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 2 de Maio de 2001. Recurso nº 23255.
Direito Comunitário. Artigos 9º 12º e 95º do Tratado de Roma. Percentagem do § 2º do artigo 639º do Regulamento das Alfândegas. Inconstitucionalidade. Princípio da proporcionalidade. Direito de propriedade. Artigo 62º da Constituição da República. Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Imposições internas. «Sanção processual». I.V.A., p. 1448

Acórdão de 24 de Janeiro de 2001. Recurso nº 25265.
Caducidade do direito de liquidação. Citação do revertido de execução fiscal. Prescrição da dívida exequenda, p. 1462

Acórdão de 31 de Janeiro de 2001. Recurso nº 25400.
Emolumentos do registo comercial. Incompatibilidade com as normas comunitárias, p. 1467

Acórdão de 31 de Janeiro de 2001. Recurso nº 25240.
Emolumentos por inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas. Incompatibilidade com as normas comunitárias, p. 1475

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 16 de Maio de 2000. Recurso nº 18851-A.
Notificação ao recorrente na pessoa do mandatário. Substabelecimento sem reserva. Falecimento do mandatário, p. 1479

Acórdão de 19 Junho de 2001. Recurso nº 46465.
Estado. Juros de mora. Isenção. Decreto-Lei nº 49.168. Âmbito. Revogação, p. 1485

Acórdão de 19 de Junho de 2001. Recurso nº 35590.
Intervenção do Ministério Público nas sessões de julgamento do S.T.A. Inconstitucionalidade do artigo 15º, da L.P.T.A. Nulidade. Anulação do julgamento, p. 1490

Acórdão de 27 de Junho de 2001. Recurso nº 25693.
I.R.S. Regime dos Deficientes. Critério legal de determinação da incapacidade. Regime do Decreto-Lei nº 202/96, de 23-10. Aplicação da lei no tempo, p. 1492

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2001. Revista nº 2025/00.
Trabalho igual, Salário igual. Princípio da filiação, p. 1510

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2001. Recurso nº 3051/00.
Transmissão de estabelecimento. Direito ao trespasse e arrendamento. Venda judicial. Exercício do direito de preferência por parte do senhorio, desacompanhado dos restantes bens. Não integração no conceito de transmissão de estabelecimento para os efeitos previstos no artigo 37º, nº 1, da L.C.T., p. 1523

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2001. Recurso nº 2861/00.
Pensão de reforma. Bancário. Aplicação da Cláusula 140º, do A. C. T. V. de 1990, p. 1530

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2001. Recurso nº 3065.
Caixa Geral de Depósitos. Contrato de provimento. Incompetência material do Tribunal do Trabalho, p. 1539